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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
CRIA O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e tração Humana.
Art. 2° O programa consiste na substituição dos veículos de tração animal por veículos de tração motorizada.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - veículo de tração animal: meio de transporte de carga movido por tração animal;
II - veículo de tração motorizada: meio de transporte de carga adaptado de uma motocicleta acoplada a uma caçamba de baixo custo e de simples manutenção.
Art. 3º O Poder Público poderá estabelecer diretrizes visando a reinserção dos condutores de VTAs para outros mercados de trabalho.
Art. 4° Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em perímetro urbano, em definitivo, no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta lei.
§ 1° Fica permitida a utilização de VTAs somente em:
I — em locais privados;
II — na área rural;
Art. 5° A desobediência ao disposto no art. 4º desta lei implicará a aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Executivo.
Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sete Lagoas, 18 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo findar, no prazo de 10 (dez) anos a utilização de veículo de tração animal no perímetro urbano e, com isso, visa evitar maus-tratos a animais e proporcionar melhores condições de locomoção no Município.
Não é incomum noticias de animais que realizam transportes de carga passarem mal em vias públicas, isso porque em sua grande maioria são animais desnutridos e mal tratados e mal cuidados, que servem apenas para o trabalho, sem haver qualquer preocupação quanto à sua saúde e bem-estar.
Esse tipo de tratamento configura maus tratos a animais e encontra vedação na Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, ainda assim, reportagens como as circuladas no dia 27 de setembro deste ano aumentam a cada dia, as quais mostravam um cavalo que puxava carroça caindo de exaustão após ser exposto ao calor na capital mineira.
Infelizmente, ainda é grande a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e da crueldade humana. É triste ver que somos ainda, mesmo que silenciosos, os multiplicadores da cultura da violência contra animais, aceitando-a, muitas vezes, como normal, e assim permitindo a nossas crianças vê-la com naturalidade.
Diante disso, peço a ajuda dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição, a fim de diminuir os casos de maus tratos a esses animais que tanto servem a nós seres humanos.
Sete Lagoas, 18 de outubro de 2023.
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