br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 439/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 439 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaCRIA O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id127373

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Sobrestado — AGUARDANDO OFÍCIO DO GABINETE
2023-11-06 Aguardando Parecer — —
2023-11-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-31 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 		/2023





CRIA O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.







Art. 1° Fica instituído, no Município de Sete Lagoas, o Programa de Redução Gradativa do Número de Veículos de Tração Animal e tração Humana.

Art. 2° O programa consiste na substituição dos veículos de tração animal por veículos de tração motorizada. 

Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, considera-se: 

I - veículo de tração animal: meio de transporte de carga movido por tração animal;

II - veículo de tração motorizada: meio de transporte de carga adaptado de uma motocicleta acoplada a uma caçamba de baixo custo e de simples manutenção.



Art. 3º O Poder Público poderá estabelecer diretrizes visando a reinserção dos condutores de VTAs para outros mercados de trabalho.



Art. 4° Fica proibida a utilização de veículos de tração animal em perímetro urbano, em definitivo, no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da publicação desta lei.

§ 1° Fica permitida a utilização de VTAs somente em: 

I — em locais privados;

II — na área rural;



Art. 5° A desobediência ao disposto no art. 4º desta lei implicará a aplicação de multa em valor estabelecido por ato do Executivo.



Art. 6°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 





Sete Lagoas, 18 de outubro de 2023.

















JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei tem por objetivo findar, no prazo de 10 (dez) anos a utilização de veículo de tração animal no perímetro urbano e, com isso, visa evitar maus-tratos a animais e proporcionar melhores condições de locomoção no Município.



Não é incomum noticias de animais que realizam transportes de carga passarem mal em vias públicas, isso porque em sua grande maioria são animais desnutridos e mal tratados e mal cuidados, que servem apenas para o trabalho, sem haver qualquer preocupação quanto à sua saúde e bem-estar.



Esse tipo de tratamento configura  maus tratos a animais e encontra vedação na Lei 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, ainda assim, reportagens como as circuladas no dia 27 de setembro deste ano aumentam a cada dia, as quais mostravam um cavalo que puxava carroça caindo de exaustão após ser exposto ao calor na capital mineira.



Infelizmente, ainda é grande a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e da crueldade humana. É triste ver que somos ainda, mesmo que silenciosos, os multiplicadores da cultura da violência contra animais, aceitando-a, muitas vezes, como normal, e assim permitindo a nossas crianças vê-la com naturalidade. 



Diante disso, peço a ajuda dos Nobres Pares na aprovação da presente proposição, a fim de diminuir os casos de maus tratos a esses animais que tanto servem a nós seres humanos.



Sete Lagoas, 18 de outubro de 2023.



















open original →