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materia nº 3241/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3241 / 2023
Date 2023-10-19
EmentaMUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS AZEREDO E ADESÃO DO PROJETO DE "MÃOS DADAS" DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
native_id127413

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T11:35:21.139330-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO N° _________ /2023



Excelentíssimo Presidente,

Excelentíssimos Vereadores,

O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS AZEREDO E ADESÃO DO PROJETO DE "MÃOS DADAS" DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:

-Quanto em valores que serão repassados em contrapartida pela municipalização da Escola Santos Azeredo?

-  Qual(is) instituição(es) serão remanejados os alunos, caso a municipalização ocorra?

- Foi assinado o termo de adesão entre Município e Estado?  Onde encontra-se publicado para consulta pública?

- Foi realizado um estudo técnico de plano de custeio com o número aproximado dos alunos que serão absorvidos nos próximos 5 anos para novas matrículas pela região de localização de Escola Santos Azeredo em caso de municipalização de tal escola?

- Existe hoje transporte público para os alunos da região da Escola Santos Azeredo e se há uma previsão de custos de transporte público, caso aconteça a municipalização?

.JUSTIFICATIVA:

O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização, após Audiência Pública sobre a municipalização da escola estadual Santos Azeredo no dia 17 de outubro de 2023.



Sete Lagoas, 19 de outubro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV

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