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REQUERIMENTO N° _________ /2023
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores,
O VEREADOR QUE A ESTE SUBSCREVE, REQUER A TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, APÓS OS TRÂMITES REGIMENTAIS, QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA, SOLICITANDO INFORMAÇÕES REFERENTE MUNICIPALIZAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL SANTOS AZEREDO E ADESÃO DO PROJETO DE "MÃOS DADAS" DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
-Quanto em valores que serão repassados em contrapartida pela municipalização da Escola Santos Azeredo?
- Qual(is) instituição(es) serão remanejados os alunos, caso a municipalização ocorra?
- Foi assinado o termo de adesão entre Município e Estado? Onde encontra-se publicado para consulta pública?
- Foi realizado um estudo técnico de plano de custeio com o número aproximado dos alunos que serão absorvidos nos próximos 5 anos para novas matrículas pela região de localização de Escola Santos Azeredo em caso de municipalização de tal escola?
- Existe hoje transporte público para os alunos da região da Escola Santos Azeredo e se há uma previsão de custos de transporte público, caso aconteça a municipalização?
.JUSTIFICATIVA:
O requerimento se faz necessário, para fins de acompanhamento e fiscalização, após Audiência Pública sobre a municipalização da escola estadual Santos Azeredo no dia 17 de outubro de 2023.
Sete Lagoas, 19 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
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