anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre a implementação do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 1º. Fica instituído, nos termos desta Lei, do Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.
Art. 2º. O Disque Saúde Mental da Mulher deve, através de um número telefônico, dispor de profissionais disponíveis para atendimento que forneça apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade e adoecimento mental, sob total sigilo e anonimato.
Art. 3º. Os profissionais capacitados para realizar os atendimentos deverão dispor de informações sobre:
I - Locais e formas de encaminhamento para atendimentos especializados de saúde mental e acompanhamento psicológico, em especial atendimentos especializados para mulheres em situação de violência;
II -Telefones e endereços de CRAS e CREAS do município, uma vez que a vulnerabilidade econômica da mulher ser uma das causas de adoecimento mental;
III - Endereço de todas as delegacias do município de Sete Lagoas, com ênfase nas delegacias 24h e nas delegacias especializadas, como a Delegacia da Mulher;
IV - Endereço dos Hospitais Públicos do município de Sete Lagoas, com ênfase nos Hospitais com atendimento especializados para vítimas de assédio e violência sexual;
V - Auxílios e programas municipais para mulheres em situação de violência e situação de vulnerabilidade econômica, bem como seus direitos.
Art. 4º. O Disque Saúde Mental da Mulher deve ser divulgado, através de cartazes e outros meios de publicidade, em locais de grande circulação, como estações de ônibus e parques, e demais locais.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos deverá tornar público, anualmente, relatórios oriundos dos dados coletados através dos atendimentos realizados, contendo dados socioeconômicos, para fins de planejamento de políticas públicas que visem combater esta problemática, preservado o anonimato das partes envolvidas.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Trata-se de anteprojeto de Lei com o objetivo de implementar o Disque Saúde Mental da Mulher, um canal de atendimento visando fornecer apoio emocional e psicológico para mulheres em situação de vulnerabilidade.
A necessidade deste anteprojeto de Lei se justifica uma vez que, mais de 1 bilhão de pessoas viviam com algum transtorno mental ou causado pelo uso de substâncias antes da pandemia.
Passado este tenebroso período, as sequelas deixadas intensificaram a gravidade do quadro de saúde mental geral da população, em especial das mulheres.
A organização Think Olga, em pesquisa realizada por todo o país, apresentou resultados que assustam, mas não surpreendem: quase metade (45%) das entrevistadas possuem um diagnóstico de ansiedade, depressão ou algum outro tipo de transtorno mental. A ansiedade, transtorno mais comum no Brasil, faz parte do dia a dia de 6 em cada 10 mulheres brasileiras, de acordo com a pesquisa inédita que realizamos com 1.078 mulheres, de 18 a 65 anos, em todos os estados do Brasil.
É importante lembrar também que o conceito de saúde mental vai além do diagnóstico de transtornos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) define a saúde mental como um estado de bem-estar no qual o indivíduo é capaz de utilizar suas habilidades cognitivas e emocionais, lidar com as demandas e o estresse cotidianos e contribuir para a sua comunidade.
A saúde mental é um componente integral da saúde e qualidade de vida das pessoas, e engloba o bem-estar emocional, psicológico e social. A saúde mental não é apenas a ausência de transtornos, mas também contempla a presença de recursos sociais e ambientais e capacidades emocionais e cognitivas que promovam o bem-estar mental.
Inúmeros estudos já identificaram que desvantagens sociais associadas ao gênero feminino, como a maior exposição à violência doméstica e sexual, oportunidades educacionais e de emprego limitadas e mais responsabilidades de cuidado, podem contribuir para o aumento
do risco de transtornos mentais entre as mulheres. A própria OMS reconhece a influência das disparidades de gênero na saúde mental.
A situação financeira é o que mais gera insatisfação para as brasileiras atualmente e pressiona muito mais a vida das mulheres negras e pobres. A pressão e a preocupação de colocar comida na mesa e pagar todas as contas da casa e da família recai sobre elas: as mulheres são as principais ou únicas provedoras em 38% dos lares. Apenas 11% das entrevistadas pela Think Olga afirmam não contribuir financeiramente para pagar as despesas de suas famílias. Ou seja, prover também é uma obrigação delas.
A pesquisa realizada pela Think Olga também se dedica a jogar luz sobre a importância do trabalho do cuidado e as implicações de sua invisibilidade e desvalorização para a sociedade em geral, e em especial, para as mulheres. O serviço de cuidar exige muito tempo, é mal pago (quando pago) e gera um esforço invisibilizado e contínuo. O trabalho de cuidado sobrecarrega principalmente as mulheres de 36 a 55 anos (57% cuidam de alguém) e pretas e pardas (50% cuidam de alguém).
Para além dos problemas financeiros e a sobrecarga do trabalho de cuidado, outros fatores impõem sofrimento psíquico às mulheres: pressões estéticas e as violências de gênero.
Não por acaso, a baixa autoestima e a insatisfação com o corpo também são fatores mencionados pelas entrevistadas pelo seu impacto negativo em sua saúde emocional. Conectado a isso está o fato de que as mulheres representam 68% dos diagnósticos de pessoas com transtornos alimentares no Brasil.
As violências de gênero, ou o medo constante de sofrê-las, também exercem uma forte pressão na psique das mulheres. O medo constante de sofrer violência é citado por 1 em cada 6 (16%) entrevistadas pela Think Olga como fator de impacto em sua saúde mental. O medo não é infundado: no Brasil, quase 60 mil mulheres sofreram violência diariamente em 2022. O equivalente a um estádio lotado.
Assim, é papel nosso, enquanto Vereadores, atuar para mitigar os efeitos das desigualdades de gênero na sociedade. No mês de setembro, conhecido como “Setembro Amarelo”, por ser um mês de conscientização sobre a saúde mental, iniciativas que visem tratar do tema são fundamentais.
Desta forma, resta justificada a presente propositura e espero contar com o apoio dos nobres colegas desta Casa, para a aprovação do presente anteprojeto de Lei.”