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anteprojeto de lei nº _________/2023
Institui a Política Cicatriza Já de atendimento e tratamento de feridas no âmbito do sistema de saúde do Município de Sete Lagoas.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Cicatriza Já de atendimento e tratamento de feridas no âmbito do sistema de saúde do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Ficam criadas no sistema de saúde pública do Município de Sete Lagoas as Centrais Especializadas no Atendimento de Feridas (CEAFs), destinadas exclusivamente ao atendimento e tratamento de pacientes portadores de feridas, cicatrizes ou ferimentos análogos.
Art. 3º As CEAFs serão gerenciadas por enfermeiros.
Art. 4º O atendimento inicial no âmbito das CEAFs, denominado consulta de enfermagem, será realizado por enfermeiros, que determinarão o encaminhamento necessário.
Art. 5º O procedimento a ser adotado pelos enfermeiros no âmbito das CEAFs deve ser regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
Art. 6º Fica permitida celebração de parceria entre o Poder Público Municipal e Organizações da Sociedade Civil para o desempenho dos serviços descritos no caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. As Organizações da Sociedade Civil que firmarem termo de parceria com o Município deverão seguir o mesmo procedimento de atendimento definido na regulamentação mencionada no caput do art. 5º desta Lei, naquilo que for com ele compatível.
Art. 7º Fica permitida, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a existência de estabelecimentos privados destinados ao tratamento das enfermidades descritas no caput do art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. Os estabelecimentos privados deverão seguir o mesmo procedimento de atendimento definido na regulamentação mencionada no caput do art. 5º desta Lei, naquilo que for com ele compatível.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 19 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O tratamento de feridas, cicatrizes e ferimentos análogos é um grande problema de saúde pública existente no Município de Sete Lagoas.
Trata-se de ferimentos que têm por característica a necessidade de acompanhamento contínuo que, frequentemente, é negligenciado e tem como consequência a complicação do quadro, com a evolução para problemas de saúde mais graves, podendo levar inclusive à amputação de membros.
Esse cenário onera demasiadamente a sociedade, principalmente os pacientes que suportam as graves consequências de um tratamento inadequado, e também os cofres públicos, com o prolongamento de tratamentos que deveriam ter sido encerrados, pagamento de benefícios assistenciais por afastamento do trabalho, aposentadorias por invalidez precoces etc.
O modelo atual, todavia, tem uma série de inconvenientes decorrentes do fato de as unidades de atendimento de feridas estarem inseridas em unidades de saúde de ampla abrangência, como por exemplo a longa espera por parte dos pacientes que precisam do atendimento com regularidade, muitas vezes diariamente (situação análoga à dos pacientes que necessitam fazer hemodiálise); a exposição desses pacientes a infecções hospitalares; a confusão de especialidades e o frequente atendimento por parte de profissionais não especializado no assunto; e o abandono do tratamento em virtude das causas elencadas, com a posterior complicação do quadro.
Assim, propomos a criação de Centrais Especializadas no Atendimento de Feridas (CEAFs), destinadas exclusivamente ao atendimento deste tipo de enfermidade e coordenadas por enfermeiros.
A ideia é que referidas Centrais estejam presentes em todas as regiões administrativas do Município, prestando serviço de excelência aos munícipes acometidos por essa enfermidade para a sua pronta recuperação, o que contribuirá também para desafogar as demais unidades de saúde e os profissionais de outras especialidades, que poderão ter seus trabalhos melhor aproveitados no âmbito de suas respectivas especialidades.
Também poderá haver parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil, bem como a prestação dos serviços por clínicas particulares, com o objetivo de que toda a demanda seja atendida.
Em todos os casos (atendimento pela rede pública, pela rede conveniada ou pela rede particular), deverá ser seguido procedimento padronizado regulamentado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS), tendo em vista manter a uniformidade e a excelência dos atendimentos.
Dessa forma, peço o apoio dos nobres pares para a aprovação deste anteprojeto de Lei.
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