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PROJETO DE LEI Nº ___/2023
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Sete Lagoas a ser comemorada anualmente na semana dos dias 18 à 25 de setembro de cada ano.
Art. 2º A Semana Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivos específicos:
I – promover palestras, debates, cursos e pesquisas relativas à mobilidade urbana;
II - aumentar a conscientização a população quanto à necessidade de se utilizar meios alternativos de transporte;
III- explanar conhecimentos importantes quanto aos projetos e programas relativos à mobilidade urbana no Município de Sete Lagoas.
Art. 3º Na Semana Municipal de Mobilidade Urbana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas e culturais, exposições e apresentações que abordem temas relacionados à mobilidade urbana;
II - campanhas educativas e informativas sobre mobilidade urbana;
III –audiências públicas e palestras sobre mobilidade urbana;
IV - outras atividades relacionadas ao tema.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei, que visa a instituição da Semana Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Sete Lagoas, é medida de enfrentamento dos problemas no deslocamento de pessoas em nosso município. Os principais desafios da mobilidade urbana, além de questões relacionadas à pavimentação das vias públicas e outros fatores, consistem no excesso de congestionamento e poluição, o que afeta diretamente o trânsito.
Neste contexto, medidas que visam conscientizar quanto à mobilidade urbana, e, sobretudo, discussão da temática em um período próprio, geram a preservação do meio ambiente e auxiliam na redução da poluição, medidas necessárias no meio urbano e, principalmente, em nosso município que tem apresentado considerável crescimento e reflexos negativos na mobilidade.
O presente projeto de lei está em consonância com os princípios e diretrizes constitucionais, estão presentes os requisitos de constitucionalidade, legalidade e judicialidade e, portanto, face a relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.
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