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materia nº 442/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id127597

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-08 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-07-03 Redação Final F —
2024-06-26 Aguardando Parecer F —
2024-06-20 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº21 DE 25/06/2024
2024-06-12 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº20 DE 18/06/2024
2023-11-22 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-25T11:38:38.833351-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2024-06-18T12:14:51.220198-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ___/2023



INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS



Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Sete Lagoas a ser comemorada anualmente na semana dos dias 18 à 25 de setembro de cada ano.

Art. 2º A Semana Municipal de Mobilidade Urbana tem como objetivos específicos:



I – promover palestras, debates, cursos e pesquisas relativas à mobilidade urbana; 



II - aumentar a conscientização a população quanto à necessidade de se utilizar meios alternativos de transporte;



III- explanar conhecimentos importantes quanto aos projetos e programas relativos à mobilidade urbana no Município de Sete Lagoas.



Art. 3º Na Semana Municipal de Mobilidade Urbana poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como:



I - debates, seminários, simpósios, palestras, cursos, aulas, oficinas, atividades físicas, esportivas e culturais, exposições e apresentações que abordem temas relacionados à mobilidade urbana;



II - campanhas educativas e informativas sobre mobilidade urbana;



III –audiências públicas e palestras sobre mobilidade urbana;



IV - outras atividades relacionadas ao tema.



Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023













JUSTIFICATIVA



O presente projeto de lei, que visa a instituição da Semana Municipal de Mobilidade Urbana no Município de Sete Lagoas, é medida de enfrentamento dos problemas no deslocamento de pessoas em nosso município. Os principais desafios da mobilidade urbana, além de questões relacionadas à pavimentação das vias públicas e outros fatores, consistem no excesso de congestionamento e poluição, o que afeta diretamente o trânsito.

Neste contexto, medidas que visam conscientizar quanto à mobilidade urbana, e, sobretudo, discussão da temática em um período próprio, geram a preservação do meio ambiente e auxiliam na redução da poluição, medidas necessárias no meio urbano e, principalmente, em nosso município que tem apresentado considerável crescimento e reflexos negativos na mobilidade.

O presente projeto de lei está em consonância com os princípios e diretrizes constitucionais, estão presentes os requisitos de constitucionalidade, legalidade e judicialidade e, portanto, face a relevância do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.



Sete Lagoas, 20 de outubro  de 2023.







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