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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade da elaboração de um programa de educação ambiental para o Município de Sete Lagoas/MG, com a finalidade de promover a conscientização da população quanto à preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 2º O programa de educação ambiental deverá ser elaborado pelo órgão responsável pela gestão ambiental do Município de Sete Lagoas/MG, com a participação de representantes de organizações não governamentais, entidades de classe, associações comunitárias e demais interessados no tema.
Art. 3ºO programa de educação ambiental deverá conter as seguintes diretrizes:
I - Sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente, sobretudo o uso da água de forma consciente;
II - Promover ações educativas para a conscientização dos cidadãos sobre a responsabilidade de cada um na preservação do meio ambiente;
III - Incentivar a adoção de práticas sustentáveis nos diversos segmentos da sociedade;
IV - Promover a integração da educação ambiental aos planos de desenvolvimento do Município de Sete Lagoas/MG;
V - Estimular a formação de redes de cooperação e parcerias entre instituições governamentais e não governamentais para a promoção de ações educativas e projetos relacionados à preservação e conservação do meio ambiente.
Art. 4º O presente Programa de Educação Ambiental deverá ser divulgado amplamente à população, por meio de campanhas publicitárias, palestras, seminários, conferências e demais meios que possibilitem a sua disseminação, principalmente no meio acadêmico.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Aproveitando ensejo do Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado no dia 05 de julho, é pertinente o anteprojeto ora proposto que tem por escopo fomentar a promoção de práticas e políticas públicas que visam conscientizar a população em relação à preservação e conservação do meio ambiente, bem como a necessidade da adoção de práticas sustentáveis em todas as esferas da sociedade.
O presente anteprojeto de lei tem por objetivo estabelecer procedimentos para a elaboração de um programa de educação ambiental no âmbito do Município, que deve ser implementado pelo Poder Público em parceria com a iniciativa privada e entidades não governamentais, buscando sensibilizar a população sobre a importância da preservação do meio ambiente, além de estimular a formação de parcerias para a promoção de projetos relacionados ao tema.
Acreditamos que a educação ambiental é um instrumento fundamental para a construção de uma sociedade mais sustentável e consciente de sua responsabilidade com o meio ambiente.
Diante do exposto e face à relevância e constitucionalidade do tema, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Anteprojeto de Lei por se tratar de assunto de relevante interesse público.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.
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