ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO PROJETO “LIDAR COM O DINHEIRO” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Educação Financeira, por meio do Projeto “Lidar com o Dinheiro” no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º Educação financeira consiste no processo de aprendizagem cujo objetivo é desenvolver habilidades e conhecimentos para gerir de forma eficiente recursos financeiros, sendo fundamental a sua implementação no ambiente escolar, para que os respectivos alunos aprendam a lidar com o dinheiro e adotar decisões financeiras conscientes.
Art. 3º O presente programa tem por objetivo instruir os estudantes do Município de Sete Lagoas, sobre a educação financeira, desde os primeiros anos, com a implementação de práticas e atividades no ambiente escolar, que visem conscientizar e garantir melhor administração das finanças na fase adulta.
Art. 4º São diretrizes do Programa de Educação Financeira no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas:
I - Desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis
II - Prevenção de dívidas desnecessárias
III- Compreensão do valor do dinheiro:
IV - Desenvolvimento de habilidades matemáticas
V - Contribuição para a economia
Art.5º Fica a critério das escolas e instituições de ensino a escolha das modalidades e das espécies de atividades relativas ao projeto “Lidar com o Dinheiro” a serem implementadas no ambiente escolar, com o intuito de preparar os alunos para um futuro financeiramente responsável, dentre elas:
I – Criação de planilhas de orçamento pessoal, incluindo renda, despesas e investimentos;
II – Realização de jogos educativos que ensinam como lidar com o dinheiro;
III- Promover visitas às instituições financeiras, para auxiliar no ensinamento sobre serviços bancários;
IV – Implementar no ambiente escolar jogos de lojinhas e introduzir um dinheiro fictício, para estimular o aprendizado de orçamento, preço e troco;
V – Implementar jogo de memória financeira, com o uso de imagens relacionadas a finanças, como carteira, moedas e notas de dinheiro;
VI – Orientar a compra de bens de consumo no comércio, incentivando os alunos a realizarem compras de forma consciente, com sabedoria, pesquisa de preços e comparação de ofertas;
VII – Promover práticas que viabilizem ensinamentos sobre a importância de poupar dinheiro para objetivos de longo prazo, como aposentadoria.
VIII – Implementar brincadeiras com uso de caixa registradora ou instrumento similar para auxiliar nos ensinamento sobre dinheiro e troco.
IX – Elaborar juntamente com as crianças cofrinhos personalizados, incentivando-as a poupar dinheiro para uma meta ou objetivo específico.
X – Realizar jogo da mesada, com o desenvolvimento de práticas que abordem ensinamentos sobre mesada, planejamento de gastos e economia de dinheiro;
XI – Realizar a contagem de dinheiro, com o uso de moedas e cédulas.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023
JUSTIFICATIVA
A educação financeira proporciona às crianças ensinamentos sobre o uso do dinheiro de forma consciente e responsável, o que repercute favoravelmente na fase adulta dos alunos e, portanto, uma ferramenta fundamental a ser implementada no ambiente escolar
Segundo notícia do G1, pesquisa realizada pelo Fintech Onze em 2022 concluiu que apenas 17,8% dos brasileiros conseguem pagar suas contas e ainda poupar algum dinheiro no fim do mês, o que evidencia a importância de se implementar no ambiente escolar práticas que, de forma lúdica, proporcionam desenvolvimento de hábitos financeiros saudáveis, com ensinamentos sobre a importância de se evitar dívidas desnecessárias, poupar e investir, o que ajudará na formação de adultos financeiros conscientes e na construção de uma base sólida para o futuro.
Além do benefício pessoal, com a construção de um futuro financeiro estável, a educação financeira contribui para o desenvolvimento econômico do país, pois permite que as pessoas sejam mais produtivas e contribuam para o crescimento da economia.
Neste contexto, o presente anteprojeto de lei tem por objetivo a discussão do tema e trazer diretrizes para implementação do programa de educação financeira nas escolas do município, por meio do projeto “Lidar com o Dinheiro” e, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.