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ANTEPROJETO DE LEI Nº ___/2023
APOIO À CRIAÇÃO DE ESPAÇOS CULTURAIS COMO MECANISMO DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Apoio à Criação de Espaços Culturais como mecanismo de promoção e incentivo ao turismo, e fator de desenvolvimento social, cultural e econômico no Município.
Art. 2º O objetivo deste programa é incentivar a criação de espaços culturais e de lazer no município de Sete Lagoas, em consonância com a Política Municipal de Turismo, objeto da Lei municipal 7.963 de 2010 e de acordo com as diretrizes e ações indicadas no art. 216 da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º O programa contará com o apoio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo; entidades da sociedade civil; segmentos do setor; comércio e empreendedores locais; bem como do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR
Art. 3º São ações do Programa de Apoio à Criação de Espaços Culturais:
I - realização de editais para seleção de projetos de criação de espaços culturais;
II - apoio técnico e financeiro à criação de espaços culturais;
III - concessão de incentivos fiscais para a criação e manutenção de espaços culturais;
IV - promoção de ações educativas e culturais sobre a importância do turismo no município;
V - incentivo à participação de entidades da sociedade civil na criação de espaços culturais.
Art. 4º Para a implementação do programa poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Em consonância com as diretrizes da Política Municipal de Turismo de Sete Lagoas e considerando o potencial turístico do município, a presente proposição estabelece um Programa de Apoio à Criação de Espaços Culturais, como mecanismo de promoção e incentivo ao turismo, e fator de desenvolvimento social, cultural e econômico no Município.
Pretende-se estimular a criação de espaços culturais e de lazer que são importantes para a preservação e valorização da memória e da identidade cultural da cidade, além de contribuir para o desenvolvimento local, geração de renda e emprego.
A atenção às políticas e projetos que estimulam e valorizam a criação de espaços culturais é mecanismo de enfrentamento dos desafios financeiros e técnicos do setor e, portanto, o presente projeto é de relevância social e cultural para o município.
E, portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente anteprojeto.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.
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