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materia nº 3246/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3246 / 2023
Date 2023-10-20
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRÂMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO SR. PREFEITO DUÍLIO DE CASTRO E AO NÚCLEO DE LICITAÇÕES E COMPRAS, SOLICITANDO QUE RESPONDA POR QUAL MOTIVO NÃO SE ENCONTRA INCLUÍDA NO PORTAL TRANSPARÊNCIA/LICITAÇÕES O EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 006/2023, PROCESSO LICITATÓRIO 144/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO 006/2022 (CONFORME PRINTS ABAIXO). QUE INFORME A PARTIR DE QUAL DATA A MESMA ESTARÁ DISPONÍVEL.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-31T11:34:05.522915-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, requer, à título de fiscalização, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência ao sr. Prefeito Duílio de Castro e ao Núcleo de Licitações e Compras, solicitando que responda por qual motivo não se encontra incluída no Portal Transparência/Licitações o Extrato de Inexigibilidade 006/2023, Processo Licitatório 144/2023, Dispensa de Licitação 006/2022 (conforme prints abaixo). Que informe a partir de qual data a mesma estará disponível.

































JUSTIFICATIVA: É necessário o pedido supra porque todos os Processos Licitatórios, uma vez publicados no Diário Eletrônico do Município, devem constar no Portal Transparência para comprovar a lisura no processo público. 



Sala de Sessões, 20 de Outubro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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