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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
"DISPÕE SOBRE O DIREITO DAS MULHERES À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DE SETE LAGOAS”
Art. 1º Fica assegurado às mulheres o direito a um acompanhante, de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral, em procedimentos cirúrgicos ou qualquer outro que exija a sedação, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do município de Sete Lagoas.
§1º. O direito previsto no caput deverá ser informado à paciente antes do procedimento.
§2º. Os estabelecimentos de saúde deverão afixar em cartaz na recepção do estabelecimento, com o número competente para se fazer denúncia e por meio eletrônico de fácil acesso, visível, informando sobre o direito a que se refere esta lei.
Art. 2º O descumprimento desta Lei acarretará:
I – quando praticado em estabelecimentos públicos, por servidos público, as penalidades previstas em lei específica, mediante processo administrativo;
II – quando praticado por funcionários de clínicas ou hospitais privados, a aplicação, de forma gradativa, de acordo com a responsabilidade do infrator, das seguintes penalidades administrativas:
a) advertência;
b) multa de 1 (um) salário a 10 (dez) salários mínimos vigentes à época, dobrado em caso de reincidência.
§1º Fica autorizada a elevar em até 5 vezes o valor da multa cominada, quando se verificar que, ante a capacidade econômica do autuado, a pena de multa resultará inócua.
§2° São garantidos o contraditório e a ampla defesa em todas as fases dos processos administrativos de autuação de que trata esta Lei.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei, bem como a aplicação das multas acima previstas, fica a cargo dos órgãos públicos com as respectivas responsabilidades, devendo os valores reverterem para fundos de saúde da mulher.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa assegurar às mulheres, no âmbito municipal, o direito de ter um acompanhante de sua confiança, nas consultas e exames, de qualquer natureza, nos estabelecimentos públicos e privados. O projeto de lei, além de assegurar o direito instituído por lei, protege as mulheres, promove o bem estar, e evita abusos e violências sexuais.
Sete Lagoas, 19 de outubro de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD
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