br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

materia nº 443/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 443 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, PROFISSIONAIS OU AMADORAS, NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS
native_id127653

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS







"DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE PARTIDAS ESPORTIVAS, PROFISSIONAIS OU AMADORAS, NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS E ARENAS ESPORTIVAS PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”





Art. 1° — As partidas esportivas, profissionais ou amadoras, realizadas em estádios, ginásios e arenas esportivas públicas ou privadas no âmbito de Sete Lagoas serão imediatamente interrompidas caso sejam observadas as seguintes condutas: 



I - manifestações racistas ou de injúria racial; 



II - manifestações homofóbicas;  



III - importunação sexual; 



IV - prática de atos obscenos; 



V - prática de misoginia. 



Parágrafo único. Caracteriza-se como misoginia atos de hostilidade e agressão dirigidas às mulheres devido ao seu gênero. 



Art. 2° — Qualquer pessoa presente na competição esportiva poderá denunciar as condutas de que tratam o artigo 1° desta lei, sejam elas individuais ou coletivas, ao organizador da competição esportiva, ao delegado da partida ou a qualquer funcionário da organização do evento esportivo. 



§ 1° — Ao tomar conhecimento, o organizador da competição esportiva deverá, imediatamente, interromper a partida e comunicar as práticas criminosas às autoridades competentes, sob pena de responder solidariamente por elas, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.



§ 2° — São equiparadas às autoridades competentes, os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança dos estádios, ginásios e arenas esportivas.



§3° - O não cumprimento § 1° implicará ao organizador do evento implicará a aplicação das seguintes penalidades, gradativamente:



I-Notificação;

II-Multa;



III-Impedimento de realização de atividade esportiva no município.



Art. 3° - Estabelece como diretriz de elaboração de políticas públicas sobre o assunto:



I — A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante das condutas combatidas por esta Lei;



II — A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate às condutas combatidas por esta Lei nos períodos de intervalo ou que antecedem as competições esportivas, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc;



III - A instrução dos funcionários e prestadores de serviços das arenas esportivas sobre as condutas combatidas por esta lei.



Art. 4° — Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.



Art. 5° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA







	Fato público e amplamente noticiado pelos meios de comunicação são os casos de racismo, homofobia e misoginia praticados em eventos esportivos'. O Observatório de Discriminação Racial no Futebol verificou aumento nas situações de racismo em 40% em 2022. Outro dado importante é que o coletivo de Torcidas Canarinhos LGBTQ, em parceria com a CBF, apontam que episódios de homofobia passaram de 42 em 2021 para 74 em 2022 — um crescimento de 76%, isso são os dados registrados, sabemos que muitos dos casos não são formalizados por vários motivos, entre eles a revitimização das pessoas.



	Mais recentemente outro caso de repercussão envolvendo crimes nas arquibancadas esportivas, os alunos de medicina exibiram as partes íntimas durante uma partida de vôlei feminino. Vídeos que circularam nas redes sociais mostram que os estudantes do time de futsal masculino da universidade invadiram a quadra e passaram a desfilar nus logo após o time para o qual torciam vencer uma partida de vôlei feminino contra outra instituição. A Polícia Civil instaurou inquérito para identificar os estudantes envolvidos no ato obsceno. Atitudes como a dos alunos de medicina que ofendam, humilhem e constranjam mulheres jamais podem ser normalizadas e devem ser combatidas com o rigor da. lei. Romper séculos de uma cultura misógina é uma tarefa que deve ser constante e que exige um olhar atento para todos os tipos de violências de gênero. Torna-se imperioso o enfrentamento dessas práticas que limitam ou impossibilitam a presença das mulheres, garantindo espaços seguros, livres de violência de gênero e de ódio. Além da interrupção das partidas esportivas, a presente proposta visa, também, a responsabilização dos organizadores das competições esportivas, caso estes sejam coniventes ou omissos com as práticas criminosas.

	

Ademais, vale ressaltar que a proposta também determina a adoção de medidas, por parte dos organizadores das competições, de um protocolo que garanta o espaço acolhedor para toda a comunidade esportiva presente nas arenas esportivas no território mineiro, enfatizando o enfrentamento às condutas combatidas por esta Lei.





Sete Lagoas, 19 de outubro de 2023.











_______________________________

Júnior Sousa

Vereador PSD







open original →