ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA LIMPA NO MUNICÍPIO.
Art. 1° - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao uso de Energia Limpa, visando ao fomento da economia verde, ao desenvolvimento tecnológico, ao uso e à instalação de sistemas de conversão e de aproveitamento de energia limpa nas novas edificações do Município.
Art. 2° - Para os efeitos desta lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I - Certidão de Baixa de Construção: documento expedido pela Prefeitura nos termos do Código de Edificações do Município de Sete Lagoas, seu regulamento e normas correlatas;
II - Demanda de Água Quente: quantidade de água disponível para consumo na edificação com temperatura superior à temperatura ambiente, expressa usualmente em litros ou em seus múltiplos;
III - Economia Verde: economia de baixo carbono, eficiente e limpa que proporciona melhoria da condição de vida da população e redução de riscos e da escassez ambiental;
IV - Energia Eólica: energia gerada por meio da força dos ventos que movimentam turbinas (aerogeradores), transformando a energia mecânica em energia elétrica;
V - Energia Limpa: energia gerada por meio de fontes renováveis, sem emissão de poluentes e com mínimo impacto ambiental negativo;
VI - Energia Solar: energia proveniente do sol, que pode ser aproveitada por meio de sistema térmico e/ou fotovoltaico;
VII - Fonte Renovável: fonte natural de energia que consegue se renovar constantemente, evitando o seu esgotamento;
VIII - Minigeração e Microgeração: geração de eletricidade a partir de fontes renováveis, conforme a normatização da Agência Nacional de Energia Elétrica -
Aneel;
IX - Sistema de Energia Solar Térmica: todo e qualquer sistema de aproveitamento de energia solar, formado por coletor(es) solar(es), reservatório e outros componentes que aproveitem a energia do sol para gerar energia térmica para aquecimento de água;
X - Sistema de Energia Solar Fotovoltaica: todo e qualquer sistema de aproveitamento de energia solar, formado por coletores fotovoltaicos e outros componentes que aproveitem a energia do sol para gerar energia elétrica;
XI - Sistema de Energia Eólica: todo e qualquer sistema de aproveitamento de energia emanada do vento, formado por um conjunto de turbinas (aerogeradores) e outros componentes que convertam a energia cinética dos ventos em energia mecânica para gerar energia elétrica por meio de geradores.
Art. 3° - A política de que trata esta lei atenderá aos seguintes princípios:
I - geração e utilização de energia limpa nas novas edificações do Município, como a energia solar, a energia eólica, entre outras fontes, quando houver viabilidade técnica;
II - contribuição para a segurança e a diferenciação energética, gerando economia na demanda, no consumo e nos gastos com energia;
III - contribuição para a redução das emissões de gases de efeito estufa e da degradação ambiental, com consequente melhoria na qualidade de vida;
IV - estímulo ao empreendedorismo e ao empresariamento para o estabelecimento de novas empresas, a geração de empregos locais e a melhoria de qualidade na cadeia produtiva de energia limpa;
V - fomento à capacitação e à formação de recursos humanos para atuar em todas as etapas da cadeia produtiva de energia limpa;
VI - direito de acesso à informação e à participação pública no processo de tomada de decisão nos temas relacionados ao uso de energia limpa.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4° - A política de que trata esta lei tem por objetivos:
I - aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia limpa em suas diversas fontes;
II - estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados em sistemas de energia limpa, bem como dos setores comerciais e de serviços envolvidos;
III - contribuir para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS;
IV - contribuir para a redução do consumo de energia elétrica no horário de pico;
V - estimular a implantação de condomínios socioprodutivos da cadeia de produção da energia limpa, conforme a legislação pertinente ao fomento de pequenas empresas, sociedades cooperativas e condomínios socioprodutivos;
VI - criar alternativas para que a implantação de sistemas alternativos de energia não prejudique a recuperação ambiental de áreas degradadas e a preservação dos recursos naturais;
VII - fomentar o Pagamento por Serviços Ambientais no Município;
VIII - estimular estratégias de descarbonização das atividades urbanas por meio de projetos de eficiência energética e uso de energia limpa;
IX - colaborar com as metas climáticas das Contribuições Nacionalmente Determinadas, conforme o Acordo de Paris/2015, firmado na 21 8Conferência das Partes - COP 21.
CAPITULO III
DA INFORMAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 5° - O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, poderá, a seu critério, criar cadastro de edificações sustentáveis e canal de divulgação periódica da quantidade de edificações que receberam a Certidão de Baixa de Construção com a concessão ou não de incentivos, indicando o seu tipo, porte, atividade e área de localização.
Art. 6° - O Poder Executivo poderá, a seu critério, realizar programas e ações de educação ambiental, em linguagem acessível e compatível com diferentes públicos para esclarecer a população sobre os benefícios da utilização de energias limpas.
CAPITULO IV
DOS DEVERES RELATIVOS AO SISTEMA DE ENERGIA SOLAR TÉRMICA
Art. 7° - Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de sistema de energia solar térmica para aquecimento da água no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da demanda de água quente nas novas edificações do Município.
§ 1° - A instalação de sistema de energia solar térmica deve considerar a viabilidade técnica de implantação e o melhor aproveitamento disponível para redução do consumo de energia, de acordo com a característica e finalidade da edificação à qual se destina.
§ 2° - Nas edificações em que a demanda de energia para aquecimento de água for superior à possibilidade de geração do sistema de energia solar térmica, os projetos deverão ser dimensionados para atender o máximo possível da demanda calculada, a depender do perfil de consumo, das características técnicas da edificação e das áreas disponíveis.
§ 3° - A aplicação do disposto nesta lei é facultativa para as edificações públicas e para unidades habitacionais com valor venal igual ou menor que o estabelecido na legislação referente a isenção de IPTU, assim como para empreendimentos de Habitação de Interesse Social/HIS e de Habitação de Mercado Popular/HMP unifamiliar, públicos ou privados.
§ 4°- O enquadramento nas situações previstas nos parágrafos 1° e 2° deste artigo deverá ser comprovado mediante apresentação à Prefeitura de estudo técnico ou laudo comprobatório elaborado por profissional habilitado que demonstre o atendimento às exigências legais, conforme a metodologia e os parâmetros de futura regulamentação pelo Poder Executivo.
§ 5° - Caso comprovada a inviabilidade técnica para a implantação do sistema de energia solar térmica em percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) da demanda de água quente, fica o projetista encarregado de elaborar laudo comprobatório da inviabilidade técnica.
§ 6° - A solução que atenda às condições estabelecidas neste artigo deverá ser apresentada no momento da entrega da documentação para autuação do processo administrativo a ser submetido para aprovação da Prefeitura, conforme estabelece o Código de Obras e Edificações e as normas regulamentares.
Art. 8° - As obrigatoriedades dispostas nesta lei:
I - deverão ser observadas no processo de concessão do Alvará de Construção, Certidão de Baixa de Construção e do Alvará de Localização e Funcionamento, conforme dispuser o regulamento a ser editado pelo Poder Executivo;
II - poderão ser superadas por outro sistema de geração de energia limpa instalado na edificação, caso seja comprovado desempenho igual ou superior ao de outros sistemas de energia solar disponível.
III - não se aplicam às edificações com projetos protocolados na Prefeitura até 2 (dois) anos após a data de publicação desta lei e nem às edificações já erigidas, exceto quando for do interesse do proprietário.
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES PARA INCENTIVO AO USO DE ENERGIA LIMPA
Art. 9° - O Poder Executivo poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a concessão de incentivos fiscais, financeiros e edilícios para atender aos objetivos desta lei.
Parágrafo único - As diretrizes para incentivos fiscais, financeiros e edilícios ao uso de energia limpa compreenderão as seguintes possibilidades:
I - aplicação da legislação e de programas municipais pertinentes:
a) ao pagamento por serviços ambientais;
b) às certificações de crédito verde e selos sustentáveis;
c) ao fomento de pequenas empresas, sociedades cooperativas e condomínios socioprodutivos;
d) à inovação e ao empreendedorismo;
e) ao incentivo à cultura; O aos benefícios urbanísticos e ambientais presentes nas normas das políticas ambiental, climática e urbana;
II - aplicação da legislação federal e/ou estadual relativa ao fomento de energias limpas e os respectivos incentivos econômicos e financeiros existentes;
III - celebração de contratos, parcerias, convênios e outros ajustes com órgão público estadual e/ou federal para a obtenção de subsídios econômicos e financeiros à realização dos objetivos desta lei;
IV - celebração de parcerias e/ou contratos de cooperação mútua com organizações do terceiro setor e da iniciativa privada;
V - dotação de verbas públicas municipais;
VI - outras formas de subvenção e subsídios que possam contribuir para o alcance dos objetivos desta lei.
Art. 10 - A Prefeitura, a seu exclusivo critério, poderá apresentar um Plano de Ação com cronograma de implantação de sistemas de energia limpa anexado ao decreto regulamentador, considerando a viabilidade técnica e econômica dessa implantação nos próprios públicos.
Art. 11 - As edificações no Município que instalarem sistemas de energia limpa deverão obedecer aos padrões técnicos estabelecidos nas normas técnicas e legais.
CAPITULO VI
DAS MEDIDAS DE COMANDO E CONTROLE
Art. 12 - Para a emissão do Habite-se, deverá ser apresentado pelo interessado o respectivo comprovante de conexão do sistema fotovoltaico à rede de energia elétrica, emitido pela distribuidora local ou pela Aneel, conforme descrito nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist - da Aneel, quando for o caso.
Art. 13 - Toda edificação preexistente que se adequar à geração fotovoltaica de acordo com o estabelecido nas resoluções da Aneel e/ou for equipada com sistema de aquecimento de água por energia solar e comprovar seu índice de aproveitamento de energia solar terá direito aos benefícios estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 14 - Deverá ser apresentada pelo interessado a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - do profissional responsável pelo projeto ou pela instalação do sistema de energia limpa projetado ou instalado, explicitando o índice de aproveitamento de energia limpa.
Art.15 - Os dispositivos e equipamentos para produção de energia limpa deverão apresentar a etiqueta nacional de conservação de energia do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro, de acordo com as portarias aplicáveis aos Programas Brasileiros de Etiquetagem e de Avaliação da Conformidade para Equipamentos.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 - O Poder Executivo poderá, verificada a viabilidade e o interesse público, estabelecer parcerias para:
I - gerar energia solar fotovoltaica a partir de edifícios, equipamentos e áreas públicas;
II - vender e/ou ceder energia para promover o desenvolvimento industrial e empresarial sustentável;
III - firmar termo de cooperação com a sociedade civil organizada, o setor produtivo privado e as universidades ou outros poios de produção acadêmica ou científica para a consecução dos objetivos desta lei.
Art. 17 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Agenda 2030 tem a finalidade de ser um guia de ações para desenvolver a economia local, assegurando dignidade e igualdade entre as pessoas, a eficiência no uso de recursos naturais, assim como a conservação e a regeneração dos ecossistemas aquáticos e terrestres.
A Agenda 2030 com seus 17 (dezessete) Objetivos e suas 169 (cento e sessenta nove) metas é um instrumento estratégico para auxiliar no desenvolvimento de ações integradas para ajudar o Município a se recuperar economicamente de forma sustentável, adotando um modelo socioeconômico que faça a interlocução com diversos atores sociais e dialogue, visando à redução das desigualdades, à preservação e à valorização dos recursos naturais, engajando todos os setores da sociedade para a adoção de hábitos de produção e consumo que estejam em sintonia com o tempo de regeneração dos ecossistemas.
No caso em questão, e de acordo com dados recém-lançados pelo Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito - Seeg, o Brasil emitiu 2,2 bilhões de toneladas de gases de efeito estufa - GEE - em 2019, sendo que o setor de Energia foi responsável por 19% dessas emissões.
Considerando a importância das energias renováveis e os dados apresentados pelo Seeg, dentre outras fontes de informação, precisamos limitar o aquecimento global, controlando a emissão de GEE e gerando eletricidade a partir de fontes renováveis, de modo a colocar em prática o conceito de economia verde que emergiu como uma prioridade estratégica para muitos Municípios.
Com a criação de novas modalidades oriundas da economia verde, deverá surgir um novo mercado no município para equipamentos e serviços de geração de energia elétrica em pequena escala. Com isso, abre-se a possibilidade de ampliar o mercado de toda uma cadeia produtiva no setor, como a implantação de novas unidades de comercialização e montagem de painéis fotovoltaicos, por exemplo.
A transição para as energias renováveis atualmente em andamento pode ser acelerada se mais pessoas e empresas usarem seu poder de compra para adquirir e gerar eletricidade a partir de fontes renováveis e limpas. Uma economia verde inclusiva é uma alternativa ao atual modelo econômico dominante, que exacerba as desigualdades, estimula o desperdício, desencadeia a escassez de recursos e gera ameaças generalizadas ao meio ambiente e à saúde humana.
Esta proposição se insere no esforço comum do poder público e da sociedade no sentido de racionalizar o consumo de energia elétrica, bem como na necessidade de se buscar fontes de energia mais baratas e de menor impacto ambiental como alternativa ao sistema hidrelétrico. Por isso, a utilização da luz solar, abundante no País e em no nosso Município, como fonte energética "limpa e constante", contribuirá para assegurar a sustentabilidade da geração de energia em longo prazo e diminuir as emissões de poluentes e o desmatamento, além de tornar a cidade menos dependente de fontes de energia externa.
Levantamento da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica - Absolar - aponta que o uso de energia solar fotovoltaica no País cresceu 14,4% no primeiro trimestre do ano de 2020, em comparação com igual período de 2019. Somente no segmento que inclui o consumidor residencial, o crescimento foi de 21,5%. Todavia, a energia solar está aquém do seu potencial. Ela representa apenas 1,1% do total da oferta interna de energia elétrica, percentual significativamente menor comparativamente às fontes fósseis, a nuclear, ou até aos pares renováveis, como biomassa e eólica.
Convém registrar que o uso de energia solar já foi estimulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - por meio da Regulamentação Normativa 482/12 e da resolução 687/15. Trata-se, assim, de se estimular o melhor aproveitamento das fontes disponíveis no nosso Município, permitindo não só diversificar ainda mais as fontes de geração de energia elétrica, como também tornar o setor mais resiliente aos desafios adaptativos das mudanças climáticas.
Nesses termos, peço a aos nobres vereadores que aprovem esta proposição.
Sete Lagoas, 20 de outubro de 2023.
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Júnior Sousa
Vereador PSD