REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, requer, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após trâmites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Trânsito, solicitando o seguinte:
Considerando, o sinistro envolvendo 2(dois)transportadores escolares na manhã do dia 19 de Outubro de 2023, na Rua Vereador Pedro Maciel, no bairro Papa Vento, que deixou sete crianças com lesões leves conforme noticiado em https://teclemidia.com/2023/10/19/video-colisao-entre-dois-onibus-escolares-e-um-carro-deixa-7-criancas-feridas-em-sete-lagoas/;
Considerando que, conforme a LEI Nº 8117, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012, que “dispõe sobre o serviço de transporte coletivo de escolares no município de sete lagoas”, cabe a SELTRANS a outorga de Autorizações para o serviço de transporte escolar do Município de Sete Lagoas;
Considerando que, a mesma lei, estabelece obrigações a serem cumpridas, tanto pelo condutor, quanto pelo veículo, para que seja autorizado o credenciamento do transportador; Considerando que, o art. 83 da referida lei, estabelece que “os veículos serão submetidos a inspeções semestrais, para verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características, nos termos da legislação aplicável”. Enquanto o também, o art. 84 estabelece que “a fiscalização consiste no acompanhamento permanente da operação do serviço, visando o cumprimento dos dispositivos da legislação federal, estadual, municipal e das normas complementares.”
Solicito que a Secretaria, encaminhe ao gabinete deste vereador, os documentos que comprovam a regularidade dos envolvidos no sinistro:
Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em nome do Autorizatário, com o respectivo seguro quitado;
Laudo de vistoria expedido pelo Órgão Autorizador e/ou empresa privada credenciada pelo INMETRO com competência para realizar inspeção de segurança veicular;
Comprovação de que os veículos estavam em dia com as inspeções semestrais, para verificação da segurança, conservação, conforto, higiene, equipamentos e características, nos termos da legislação aplicável;
Comprovação de que houve fiscalização por parte da Secretaria de Trânsito;
Declaração dada pela Secretaria, que ateste o cumprimento de todos os requisitos do artigo 28 da LEI Nº 8117, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012;
Solicito por fim, que informe, quais foram as providências adotadas pela Secretaria no tocante ao ocorrido.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurado pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 19 de Outubro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR