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materia nº 444/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 444 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Sobrestado — AGUARDANDO OFÍCIO DO GABINETE
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-27 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —

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Rua Domingos Louverturi, Nº 335 – 2º andar – sala 207 – Bairro São Geraldo – Sete Lagoas – MG
CEP: 35700-177 – Fone: 3779-6319 – joaoevangelistasa@hotmail.com
 Câmara Municipal de Sete Lagoas
 Gabinete do Vereador João Evangelista
 PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO SETE 
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, no Município de Sete Lagoas, o Programa 
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio, 
extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e 
das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104, 
de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Convenção Interamericana 
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.
§1º O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência 
doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime 
antecedido por violência física ou sexual.
§2º O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a toda e qualquer forma de 
violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de 
violência e seus dependentes.
Art. 2º O Programa considerará que as mulheres não são um grupo populacional homogêneo, 
assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências, dentre elas o feminicídio, e 
injustiças sociais produzidas pelas estruturas patriarcais e raciais.
Parágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são 
marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de identidade de 
gênero, de orientação sexual, de deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
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Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I – reduzir o número de feminicídios no Município;
II – promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres 
em situação de violência;
III – garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo 
patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de 
deficiência e de territorialidade;
IV – promover uma mudança cultural e de transformação dos estereótipos que embasam 
violências contras as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional e imbricada de 
discriminações variadas;
V – prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei 
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança 
Pública, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.340, de 2006.
VI – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não 
governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social, 
saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e 
combate a todas as formas de violências contra as mulheres;
VII – implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de 
violência e seus dependentes;
VIII – promover a articulação, com encontros periódicos, da rede de serviços de atendimento às 
mulheres em situação de violência sediada no Município;
IX – fortalecer a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
X – garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários da rede 
municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, priorizando a realização de 
concursos públicos;
XI – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e 
responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as 
mulheres;
XII – impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico 
especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
XIII – estimular, apoiar estudos e debates no âmbito das Secretarias Municipais a fim de fortalecer
políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
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XIV – fomentar políticas de formação e sensibilização permanente nas áreas de segurança 
pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra 
as mulheres, em suas articulações com raça, etnia e diversidade sexual, nos termos do art. 8º, VII, 
da Lei n. 11.340, de 2006;
XV – fomentar a produção e visibilização periodicamente dados sobre as diversas formas de 
violências contra as mulheres e feminicídios no Município, considerando o estudo produzido e 
publicado em outubro de 2021 pela Vigilância Socioassistencial de Sete Lagoas;
XVI – evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de 
violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;
XVII – assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, 
garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;
XVIII – fomentar a implementação políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de 
tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências 
físicas e psicológicas;
XIX – garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de 
violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em 
psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;
XX – priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo 
em programas, projetos e ações sociais no Município;
XXI – fomentar campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que 
alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências 
que ocorrem e órgãos de atendimento.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º Fomentar a promoção de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos 
profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, poderá ser elaborado 
um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à 
consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, 
acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices de feminicídio são contra 
mulheres negras, e priorizará os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.
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Art. 5º São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de Enfrentamento ao 
Feminicídio:
I – promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na 
temática de gênero e violência contra as mulheres;
II – fomentar a formação e sensibilização dos agentes nas áreas de segurança pública, saúde, 
educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei;
III – criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres 
na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de 
proteção e garantia de direitos;
IV – promoção de implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento 
às mulheres em situação de violência na Cidade, conforme o fluxo a ser estabelecido;
V – promoção de criação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física 
ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº 
13.836, de 4 de junho de 2019, e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa 
ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (interpretação de libras, estereotipia, 
legendagem, audiodescrição, entre outros);
VI – fomentar a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação 
de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento 
local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de 
serviços;
VII – incentivar o acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas 
relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder 
legislativo, através de Comitê de Monitoramento;
VIII – promoção e articulação da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de 
violência sediada no Município;
IX – fomentar a garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes, 
vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência, nos termos da Lei Orgânica 
do Município;
X – promover a elaboração de acordos de cooperação, ou outro mecanismo cabível, entre o 
Município, Estado de Minas Gerais e a União para criar um Cadastro Único para os casos de 
violência contra as mulheres, visando atendimento mais célere e integral;
XI – fomentar a realização de campanhas e ações educativas permanentes, que favoreçam a 
desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres e a 
naturalização da violência contra as mulheres;
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XII – fomentar a realização de campanhas de enfrentamento ao assédio e à violência contra as 
mulheres nos espaços públicos, destacando-se a Campanha Permanente de Conscientização e 
Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município de Sete Lagoas;
XIII – difundir às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim 
desejarem, os Programas Municipais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda, 
economia solidária, capacitação profissional e habitação;
XIV – fomentar a criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às 
violências contra as mulheres e feminicídios no Município de Sete Lagoas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
 JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa trazer à discussão a problemática da efetividade da construção das 
políticas públicas contra a violência contra mulher, na perspectiva de intersetorialização das 
políticas públicas voltadas às pessoas protegidas legalmente por meio da criação do Programa 
enfrentamento ao feminicídio no Município de Sete Lagoas.
A finalidade do Projeto de Lei é fomentar uma política de combate ao feminicídio que em 
é resultado de violência doméstica e familiar, instituindo diretrizes para construção de dados 
estatísticos para criação de uma politica pública direcionada para ser mais efetiva.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades dos 
diferentes grupos populacionais que ali vivem.
A palavra foi difundida na década de 1970, pela socióloga sul-africana Diana E.H. 
Russell (“femicide”, em inglês). Com esse novo conceito, ela contestou a neutralidade presente 
na expressão “homicídio”, que contribuiria para manter invisível a vulnerabilidade experimentada 
pelo sexo feminino em todo o mundo. 
1
Em 2018 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu 13º Anuário, mostra que o 
Feminicídio cresceu 4%, causando 1.206 mortes, sendo 88,8% das mulheres vitimadas pelo 
próprio “companheiro” ou ex-“companheiro”. A violência doméstica aumentou 0,8%: um caso foi 
registrado a cada dois minutos. 
 
1
(Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o￾5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm?cmpid=copiaecola)
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Em 2022, 36% dos assassinatos de mulheres foram feminicídios. O número representa 
um crescimento de 5% em relação a 2021. De acordo com a Lei 13.104/15, feminicídio é o 
assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou 
discriminação à sua condição de mulher.2
Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas 
públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão 
executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar 
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse 
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica 
do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie 
despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
 Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
 
2 https://www.cnj.jus.br/audiencia-publica-desvalorizacao-do-feminino-deve-ser-enfrentado-no￾combate-ao￾feminicidio/#:~:text=Em%202022%2C%2036%25%20dos%20assassinatos,%C3%A0%20sua%20condi%C3
%A7%C3%A3o%20de%20mulher.

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