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Câmara Municipal de Sete Lagoas
Gabinete do Vereador João Evangelista
PROJETO DE LEI N°_____/2023.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO SETE
LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, no Município de Sete Lagoas, o Programa
Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e ao combate ao feminicídio,
extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional vigente e
das normas internacionais de direitos humanos sobre a matéria, especialmente, da Lei nº 13.104,
de 9 de março de 2015, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e da Convenção Interamericana
para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará.
§1º O feminicídio consiste no homicídio de mulheres e meninas em situação de violência
doméstica e familiar, ou por menosprezo ou discriminação por ser mulher, como em caso de crime
antecedido por violência física ou sexual.
§2º O enfrentamento ao feminicídio inclui as dimensões de prevenção a toda e qualquer forma de
violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das mulheres em situação de
violência e seus dependentes.
Art. 2º O Programa considerará que as mulheres não são um grupo populacional homogêneo,
assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências, dentre elas o feminicídio, e
injustiças sociais produzidas pelas estruturas patriarcais e raciais.
Parágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as mulheres são
marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais, de identidade de
gênero, de orientação sexual, de deficiência, idiomáticas e de cosmogonia/religião.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
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Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
I – reduzir o número de feminicídios no Município;
II – promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e atendimento às mulheres
em situação de violência;
III – garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência considerando o racismo
patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação sexual, identidade de gênero, de
deficiência e de territorialidade;
IV – promover uma mudança cultural e de transformação dos estereótipos que embasam
violências contras as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional e imbricada de
discriminações variadas;
V – prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei
Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança
Pública, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.340, de 2006.
VI – estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades não
governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, assistência social,
saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de prevenção e
combate a todas as formas de violências contra as mulheres;
VII – implementar fluxo para a rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência e seus dependentes;
VIII – promover a articulação, com encontros periódicos, da rede de serviços de atendimento às
mulheres em situação de violência sediada no Município;
IX – fortalecer a rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência;
X – garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários da rede
municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, priorizando a realização de
concursos públicos;
XI – motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos serviços de formação e
responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em situações de violência contra as
mulheres;
XII – impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando apoio técnico
especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e feminicídio;
XIII – estimular, apoiar estudos e debates no âmbito das Secretarias Municipais a fim de fortalecer
políticas públicas para eliminar todas as formas de discriminação e violência contra as mulheres;
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XIV – fomentar políticas de formação e sensibilização permanente nas áreas de segurança
pública, saúde, educação, assistência social, cultura em temas relacionados às violências contra
as mulheres, em suas articulações com raça, etnia e diversidade sexual, nos termos do art. 8º, VII,
da Lei n. 11.340, de 2006;
XV – fomentar a produção e visibilização periodicamente dados sobre as diversas formas de
violências contra as mulheres e feminicídios no Município, considerando o estudo produzido e
publicado em outubro de 2021 pela Vigilância Socioassistencial de Sete Lagoas;
XVI – evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às mulheres em situação de
violência, realizando, para tanto, estudo de falhas do atendimento;
XVII – assegurar acessibilidade na rede de atendimento às mulheres em situação de violência,
garantindo o atendimento integral às mulheres com deficiência;
XVIII – fomentar a implementação políticas de acompanhamento às mulheres sobreviventes de
tentativas de feminicídio e aos seus dependentes, com atenção especial para as consequências
físicas e psicológicas;
XIX – garantir o acesso a políticas de atendimento aos dependentes de mulheres em situação de
violência e vítimas de feminicídio, com atenção especial ao acompanhamento psicológico em
psicoterapia individual através da atenção básica em saúde;
XX – priorizar mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídio como público-alvo
em programas, projetos e ações sociais no Município;
XXI – fomentar campanhas educativas permanentes sobre as violências contra as mulheres que
alertem não apenas para a necessidade de denunciar, mas também de identificar as violências
que ocorrem e órgãos de atendimento.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º Fomentar a promoção de audiências públicas, com a oitiva da sociedade civil e dos
profissionais da rede de atendimento às mulheres em situação de violência, poderá ser elaborado
um Plano de Ações para o Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção ao feminicídio e à
consolidação e ampliação da rede de atendimento às mulheres em situação de violência,
acompanhado de cronograma, o qual considerará que os maiores índices de feminicídio são contra
mulheres negras, e priorizará os territórios com maiores índices de violência contra as mulheres.
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Art. 5º São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de Enfrentamento ao
Feminicídio:
I – promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários públicos na
temática de gênero e violência contra as mulheres;
II – fomentar a formação e sensibilização dos agentes nas áreas de segurança pública, saúde,
educação, assistência social, cultura acerca da presente Lei;
III – criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que revitimizam as mulheres
na rede de atendimento às mulheres em situação de violência, afastando-as do sistema de
proteção e garantia de direitos;
IV – promoção de implementação do Formulário Unificado de Avaliação de Risco no atendimento
às mulheres em situação de violência na Cidade, conforme o fluxo a ser estabelecido;
V – promoção de criação de campo que identifique a existência ou não de alguma deficiência física
ou mental da assistida nos prontuários de atendimento, conforme preconiza a Lei Federal nº
13.836, de 4 de junho de 2019, e a necessidade ou não de algum recurso para que a mulher possa
ser atendida com dignidade e de acordo com suas condições (interpretação de libras, estereotipia,
legendagem, audiodescrição, entre outros);
VI – fomentar a elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação
de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento
local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de atendimento para a rede de
serviços;
VII – incentivar o acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas
relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade civil e poder
legislativo, através de Comitê de Monitoramento;
VIII – promoção e articulação da rede de serviços de atendimento às mulheres em situação de
violência sediada no Município;
IX – fomentar a garantia de abrigos para acolhimento provisório de mulheres e seus dependentes,
vítimas de violência, bem como garantir auxílio para sua subsistência, nos termos da Lei Orgânica
do Município;
X – promover a elaboração de acordos de cooperação, ou outro mecanismo cabível, entre o
Município, Estado de Minas Gerais e a União para criar um Cadastro Único para os casos de
violência contra as mulheres, visando atendimento mais célere e integral;
XI – fomentar a realização de campanhas e ações educativas permanentes, que favoreçam a
desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados à sexualidade das mulheres e a
naturalização da violência contra as mulheres;
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XII – fomentar a realização de campanhas de enfrentamento ao assédio e à violência contra as
mulheres nos espaços públicos, destacando-se a Campanha Permanente de Conscientização e
Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no Município de Sete Lagoas;
XIII – difundir às mulheres em situação de violência e sobreviventes de feminicídios, se assim
desejarem, os Programas Municipais relacionados ao mundo do trabalho, geração de renda,
economia solidária, capacitação profissional e habitação;
XIV – fomentar a criação de indicadores de avaliação das políticas públicas de enfrentamento às
violências contra as mulheres e feminicídios no Município de Sete Lagoas.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei visa trazer à discussão a problemática da efetividade da construção das
políticas públicas contra a violência contra mulher, na perspectiva de intersetorialização das
políticas públicas voltadas às pessoas protegidas legalmente por meio da criação do Programa
enfrentamento ao feminicídio no Município de Sete Lagoas.
A finalidade do Projeto de Lei é fomentar uma política de combate ao feminicídio que em
é resultado de violência doméstica e familiar, instituindo diretrizes para construção de dados
estatísticos para criação de uma politica pública direcionada para ser mais efetiva.
A sociedade civil tem seu papel no trabalho para a redução de vulnerabilidades dos
diferentes grupos populacionais que ali vivem.
A palavra foi difundida na década de 1970, pela socióloga sul-africana Diana E.H.
Russell (“femicide”, em inglês). Com esse novo conceito, ela contestou a neutralidade presente
na expressão “homicídio”, que contribuiria para manter invisível a vulnerabilidade experimentada
pelo sexo feminino em todo o mundo.
1
Em 2018 o Fórum Brasileiro de Segurança Pública em seu 13º Anuário, mostra que o
Feminicídio cresceu 4%, causando 1.206 mortes, sendo 88,8% das mulheres vitimadas pelo
próprio “companheiro” ou ex-“companheiro”. A violência doméstica aumentou 0,8%: um caso foi
registrado a cada dois minutos.
1
(Veja mais em https://vestibular.uol.com.br/resumo-das-disciplinas/atualidades/feminicidio-brasil-e-o5-pais-em-morte-violentas-de-mulheres-no-mundo.htm?cmpid=copiaecola)
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Em 2022, 36% dos assassinatos de mulheres foram feminicídios. O número representa
um crescimento de 5% em relação a 2021. De acordo com a Lei 13.104/15, feminicídio é o
assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou
discriminação à sua condição de mulher.2
Os dados científicos permitem compreender o nível de efetividade das leis e das políticas
públicas existentes sobre a temática para melhor análise e atuação no caso concreto.
A ação, como propõe o texto, se trata de diretrizes, não invadindo competência do órgão
executivo, não gerando nenhum custo para a municipalidade.
O Projeto de Lei destaca que o Município além de possuir competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, como para organizar e prestar os serviços públicos de interesse
local (art. 30, I e V, Constituição da República) e competência municipal art. 35 da Lei Orgânica
do Município de Sete Lagoas, LOM.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie
despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. [ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
Este Vereador diante o exposto, solicita aos nobres pares o apoio à proposta.
Sala das Sessões, 18 de outubro de 2023.
2 https://www.cnj.jus.br/audiencia-publica-desvalorizacao-do-feminino-deve-ser-enfrentado-nocombate-aofeminicidio/#:~:text=Em%202022%2C%2036%25%20dos%20assassinatos,%C3%A0%20sua%20condi%C3
%A7%C3%A3o%20de%20mulher.