PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ALTERA A LEI Nº 5.950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA – GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 5.950, de 24 de setembro de 1999, que “Institui a Gratificação de Estimulo à Produtividade Fiscal Fazendária – GEPFF”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A GEPFF será apurada por meio de pontuação atribuída à qualidade e complexidade das tarefas executadas pelos servidores que exerçam o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais, observados os seguintes critérios:
I - o valor unitário do ponto será fixado em R$ 5,2456 (cinco reais e dois mil e quatrocentos e cinquenta e seis décimos de milésimo), sendo estabelecida a pontuação máxima mensal de 1.200 (um e duzentos) pontos a ser alcançada pelo servidor, de acordo com o quadro de pontuação, aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
II - somente fará jus ao recebimento da gratificação o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) do limite máximo de pontos previstos no inciso anterior, sendo devido o pagamento da gratificação na seguinte forma:
a) de 70% a 79% da pontuação, será devido 60% do valor da gratificação;
b) de 80% a 89% da pontuação, será devido 80% do valor da gratificação;
c) a partir de 90% da pontuação, será devido 100% do valor da gratificação.
§ 1º O valor unitário do ponto fixado no inciso I deste artigo será atualizado anualmente na mesma data e pelo mesmo índice estabelecido em lei específica para a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
§ 2º Caberá ao Auditor Fiscal de Tributos Municipais a elaboração de relatório mensal de suas atividades para análise e validação das informações pelo superior hierárquico, o qual deverá, sob pena de responsabilidade, manter registros simples e verificáveis por agentes de controle externos a relação, com as respectivas pontuações, das atividades despenhadas por cada fiscal, mensalmente.
§ 3º A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das pontuações previstas nesta Lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da legislação vigente.”
Art. 2º Fica inserido o artigo 4º-A a Lei nº 5.950, de 24 de setembro de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Fica instituída a Gratificação de Estimulo à Produtividade do Planejamento Fazendário - GEPPF, a ser paga aos servidores lotados nos seguintes setores da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social, ou outros órgãos municipais que vierem a substituí-los, que contribuem diretamente para o planejamento, controle e execução da Receita Municipal:
I – Superintendência Geral de Contabilidade;
II – Superintendência de Arrecadação de Receitas;
III – Coordenadoria de Planejamento e Orçamento;
IV – Coordenadoria de Acompanhamento de Projetos e Captação de Recursos.
§ 1º A GEPPF tem por finalidade incentivar o aprimoramento e o controle das ações administrativas inerentes ao exercício das atividades relacionadas com a formulação, coordenação, acompanhamento e execução das finanças, da gestão contábil, do planejamento orçamentário e da captação de recursos do Município, desenvolvida pelos servidores lotados nos citados setores, por meio de estímulo e valorização dos trabalhos por eles realizados, com o objetivo de aferir o mérito funcional de cada servidor nas dimensões individuais e coletivas, bem como identificar as necessidades de treinamento, proporcionando o desenvolvimento de seu potencial, a eficácia, eficiência e produtividade de suas ações.
§ 2º A GEPPF tem por objetivo ainda promover a integração de todos os setores da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social para atuação conjunta no aprimoramento das ações tributárias, visando a elevação da Receita Municipal.
§ 3º A GEPPF será devida no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor máximo da Gratificação de Estimulo à Produtividade Fiscal Fazendária – GEPFF, prevista no art. 2º desta Lei.”
Art. 3º O art. 5º a Lei nº 5.950, de 24 de setembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º As gratificações de que trata esta Lei somente serão devidas aos servidores municipais que se encontrarem em efetivo exercício das atividades previstas nesta lei, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas seguintes situações:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - licença para concorrer ou desempenhar mandato eletivo;
III - se cedido ou requisitado por outro órgão da administração pública direta, excetuando-se para o exercício de atividades correlatas à fiscalização sanitária;
IV - em exercício de cargo em comissão, salvo os cargos em comissão inerentes às atividades fiscalizatórias que versa o artigo 4º desta Lei;
V - existência de inscrições correcionais registradas nos assentamentos funcionais, identificadas em procedimentos disciplinares com decisão transitada em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado, exceto no caso de falta leve.
§ 1º Para fins de pagamento das gratificações de que trata esta Lei, será considerado como de efetivo exercício o período de afastamento em virtude de:
I - férias regulamentares e férias prêmio;
II - licença para tratamento de saúde inferior a 15 (quinze) dias;
III - licença para casamento, maternidade, paternidade ou adoção, ou por motivo de luto;
IV - missão de estudos e treinamentos, inclusive a participação em congressos e similares, de interesse fiscal, quando autorizados pelo Secretário Municipal de Saúde;
V - participação em júri, serviços eleitorais e outros obrigatórios por lei.
§ 2º Nos casos tratados neste artigo, bem como para efeitos de pagamento de 13º salário, as gratificações serão apuradas com base na média aritmética dos benefícios recebidos pelo servidor nos últimos doze meses ou proporcionalmente.
§ 3º O servidor que deixar de desempenhar as atividades para as quais são devidas as gratificações previstas nesta Lei terá cessado o pagamento do respectivo benefício, devendo a chefia imediata, sob pena de responsabilização funcional, comunicar o fato ao setor de recursos humanos, responsável pelo lançamento das gratificações na folha de pagamento dos servidores.
§ 4º As gratificações previstas nesta Lei não são acumulativas entre si, nem com outra de mesma natureza.
§ 5º Os servidores apenados com suspensão disciplinar perderão o direito ao benefício no mês subsequente ao da aplicação da sanção ou do cumprimento da respectiva penalidade.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 74/2023.
ALTERA A LEI Nº 5.950, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999, QUE “INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À PRODUTIVIDADE FISCAL FAZENDÁRIA – GEPFF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 5.950, de 24 de setembro de 1999, que “Institui a Gratificação de Estimulo à Produtividade Fiscal Fazendária - GEPFF e dá outras providências”.
Inicialmente destaca-se que, em 03 de agosto de 2021, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio do órgão ministerial atuante da Curadoria de Defesa do Patrimônio Público de Sete Lagoas, e o Município de Sete Lagoas, visando corrigir as irregularidades apontadas e adequar o pagamento da REVADEF.
Desta feita, visando sanar as irregularidades constatadas na REVADEF, foram apresentados a esta Douta Casa Legislativa os Projetos de Lei nº 88 e 89, ambos de 2022, ainda em tramitação, e os Projetos de Lei nº 87/2022 e 84/2023, já aprovados e sancionados, conforme Leis nº 9.347/2022 e nº 9.526/2023, respectivamente, os quais objetivam, além da revisão da REVADEF, a criação de novas gratificações em decorrência das peculiaridades das atividades desenvolvidas por categorias distintas de servidores.
Assim sendo, a presente proposição tem por objetivo revisar a GEPFF no intuito de sanar eventuais inconformidades, bem como aprimorá-la e tornar a sua aplicação mais eficaz e coerente as diretrizes das normativas já revisadas.
Além do mais, pretende-se estender a referida gratificação para outros setores da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social que realizam atividades inerentes à formulação, coordenação, acompanhamento e execução da tributação, das finanças, da gestão contábil, do planejamento orçamentário e da captação de recursos do Município.
Deste modo, trata-se de medida imperativa para se evitar questionamentos e consequente descontinuidade da concessão do benefício aos servidores, primando pela segurança e por critérios justos aos servidores beneficiários, tornando-se urgente e cogente a aprovação deste Projeto, o qual proporciona uma vantagem de natureza pecuniária imprescindível aos mesmos.
Nesse sentido, constitui obrigação da Administração Pública Municipal zelar pelas garantias e direitos de seus servidores, honrando suas obrigações e buscando benefícios constantes para os mesmos.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal