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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.
native_id127733

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO.
2023-11-16 Redação Final — —
2023-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº16 DE 14/11/2023
2023-11-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T17:10:21.926231-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-14T16:43:53.258040-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

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