PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º Ficam alterados os padrões de vencimentos dos seguintes cargos de recrutamento amplo da Procuradoria Geral do Município, previstos nos Anexos I e IV da Lei Complementar nº 143 de 14 de julho de 2011, passando a vigorar conforme a seguir:
I – Assessor de Coordenação Jurídica: S3Aa, no valor de R$4.114,51 (quatro mil, cento e quatorze reais e cinquenta e um centavos);
II – Assessor Jurídico do Gabinete da Procuradoria Geral do Município: S3Ab, no valor de R$4.597,78 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos);
III – Diretor de Apoio Administrativo: S3Ab, no valor de R$4.597,78 (quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos);
IV – Procurador Chefe da Fazenda Municipal: S5, no valor R$9.184,48 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);
V – Procurador Chefe do Contencioso: S5, no valor R$9.184,48 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);
VI – Procurador Chefe da Legislação: S5, no valor R$9.184,48 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos);
VII – Procurador Chefe de Contratos e Convênios: S5, no valor R$9.184,48 (nove mil, cento e oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 82/2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 14 DE JULHO DE 2011, QUE “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DOS PROCURADORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei Complementar que pretende alterar a Lei Complementar nº 143, de 14 de julho de 2011, que “estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município de Sete Lagoas, institui o Plano de Carreira dos Procuradores Municipais e dá outras providências”.
Primeiramente, temos que a presente proposição pretende adequar a remuneração dos servidores ocupantes dos cargos em comissão da Procuradoria Geral do Município, uma vez que os valores estão defasados e inferiores inclusive em relação a cargos similares de chefia e assessoramento jurídico atualmente praticados em outros órgãos da Administração Municipal.
A título de exemplo, recentemente foi sancionada a Lei nº 9.599, de 18 de agosto de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal, na qual foi estabelecida a remuneração no valor de R$ 5.294,16 para o cargo de Assessor Jurídico Parlamentar, de carga horária de 40 horas semanais, sendo que o vencimento atual do cargo de Assessor Jurídico da Procuradoria, de mesma jornada de trabalho, perfaz o montante de R$2.547,63 (padrão de vencimento S2).
É importante ressaltar que a Procuradoria Geral do Município é o Órgão Central do Sistema Jurídico Municipal, sendo todas as assessorias jurídicas e demais órgãos jurídicos da Administração Direta e Indireta, Autárquica e Fundacional, subordinados à sua supervisão técnico-jurídica, sendo a subordinação a cada um dos órgãos ou entidades de cuja estrutura sejam integrantes apenas funcional.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal