PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a gratificação de serviço devida aos servidores públicos municipais, integrantes dos quadros de pessoal da Administração Pública Municipal Direta, ocupantes do cargo de vigia, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do vencimento base do cargo de origem do servidor, com o objetivo de recompensar os ônus decorrentes dos trabalhos executados diante das circunstancias da prestação de serviços em virtude da função de vigilância e inspeção diurna e/ou noturna das dependências dos prédios públicos municipais.
Parágrafo único. A gratificação instituída por esta Lei tem por finalidade aferir o mérito funcional dos vigias nas dimensões individuais e coletivas, bem como identificar as necessidades de treinamento, proporcionando a eficácia e eficiência das ações e rotinas de trabalho de vigilância do patrimônio público municipal.
Art. 2º Para fazer jus à gratificação instituída nesta Lei, será realizado um procedimento avaliatório, sendo considerados os seguintes critérios:
I - assiduidade, pontualidade e disciplina do servidor, devidamente averbados em seus assentamentos funcionais;
II - cumprimento de ações e/ou plano de metas individuais e coletivas, devidamente definidas pela chefia imediata.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei será devida quando o servidor se encontrar em efetivo exercício do cargo de vigia, não sendo devida aos servidores que estiverem incursos nas seguintes situações:
I - licença para tratar de interesses particulares;
II - suspensão preventiva e disciplinar;
III - licença para concorrer ou desempenhar mandato eletivo;
IV - se cedido ou requisitado por outro órgão da Administração Pública, Direta ou Indireta, excetuando-se para o exercício de atividades correlatas ao cargo de origem;
V - faltado injustificadamente ao serviço por 02 (dois) ou mais dias no mês avaliado;
VI - em exercício de cargo em comissão.
§1º Não será permitida a acumulação da gratificação instituída nesta Lei com outra de mesma natureza.
§2º A gratificação instituída nesta Lei não se incorpora aos vencimentos para qualquer efeito.
Art. 4º A avaliação dos servidores será realizada mensalmente pela chefia imediata do servidor, cabendo ao respectivo departamento de recursos humanos, processar e analisar os dados obtidos no procedimento avaliatório, a partir das seguintes informações:
I - apuração de frequência e pontualidade registrada nos assentamentos funcionais do servidor;
II - inscrições correcionais identificadas em procedimentos disciplinares com decisão transitada em julgado e penalidade aplicada no interstício avaliado;
III - a apuração dos fatores qualitativos, registrais e de dimensionamento da atuação individual e coletiva alcançados pelo servidor.
Art. 5º A avaliação será obtida mediante a aferição dos fatores qualitativos, dos fatores registrais e dos fatores de dimensionamento de atuação, que irão perfazer o total de 100 (cem) pontos em cada procedimento avaliatório, assim distribuídos:
I - fatores qualitativos: 50 (cinquenta) pontos;
II - fatores registrais: 30 (trinta) pontos;
III - fator de atuação individual e coletiva: 20 (vinte) pontos.
§1º Será considerado aprovado a cada procedimento avaliatório o servidor que alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total dos pontos previstos no caput deste artigo, sendo devido o pagamento da gratificação na seguinte forma:
I – de 70% a 79%, será devido 60% do valor da gratificação;
II – de 80% a 89%, será devido 80% do valor da gratificação;
III – a partir de 90%, será devido 100% do valor da gratificação.
§2º Será considerado reprovado a cada procedimento avaliatório o servidor que não alcançar, no mínimo, 70% (setenta por cento) do total dos pontos previstos no “caput” deste artigo, sendo que a reprovação no procedimento avaliatório afastará o pagamento da gratificação instituída nesta Lei.
§3º A manipulação de dados e informações, com o propósito de alterar o resultado da avaliação prevista nesta Lei, caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado mediante procedimento disciplinar, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório, na forma da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DOS FATORES QUALITATIVOS
Art. 6º Os fatores qualitativos, avaliados pelas chefias imediatas dos servidores, correspondem aos critérios adiante relacionados e à sua respectiva segmentação:
FATORES QUALITATIVOS
ITENS DE OBSERVAÇÃO
Relacionamento profissional
Iniciativa
Relacionamento interpessoal
Adaptação e flexibilidade
Compromisso institucional
Comprometimento e disponibilidade
Planejamento e organização
Conhecimento e qualidade do trabalho
Postura Ética
Obediência às regras
Respeito à hierarquia
Integridade e Ética
Responsabilidade
§1º A aferição dos fatores qualitativos será desenvolvida em formulário específico, a ser preenchido pela chefia imediata do servidor, sendo distribuídas notas para cada critério, conforme a seguinte escala:
Insuficiente
Abaixo do esperado
Esperado
Bom
Excelente
0
2
3
4
5
§2º A avaliação será efetuada pela chefia imediata do servidor e será encaminhada ao departamento de recursos humanos da respectiva unidade administrativa.
CAPÍTULO III
DOS FATORES REGISTRAIS
Art. 7º Os fatores registrais correspondem aos critérios relacionados à assiduidade e à pontualidade, bem como à disciplina do servidor, devidamente averbados em seus assentamentos funcionais e pontuados segundo o disposto neste artigo.
§1º A aferição da assiduidade e da pontualidade do servidor consiste na verificação de sua frequência e da eventual ocorrência de descumprimento da carga horária injustificado, mediante a atribuição da seguinte pontuação:
FALTAS INJUSTIFICADAS
PONTUAÇÃO
Nenhuma falta
10 (dez) pontos
1 (uma) falta injustificada
-10 (menos dez) pontos
Nº DE DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO
Nenhuma ocorrência
10 (dez) pontos
1 (uma) ocorrência
-2 (menos dois) pontos
2 (duas) ocorrências
-4 (menos quatro) pontos
3 (três) ocorrências
-6 (menos seis) pontos
4 (quatro) ocorrências
-8 (menos oito) pontos
5 (cinco) ocorrências
-10 (menos dez) pontos
§2º A aferição da disciplina do servidor consiste na verificação de seu comportamento e da eventual aplicação de penalidades de advertência e repreensão, mediante a atribuição da seguinte pontuação:
PENALIDADES
PONTUAÇÃO
Nenhuma penalidade
10 (dez) pontos
Repreensão
-10 (menos dez) pontos
1 (uma) Advertência
-5 (menos cinco) ponto
2 (duas) Advertências
-10 (menos dez) pontos
3 (três) Advertências
-15 (menos quinze) pontos
§3º A pontuação negativa dos servidores apenados com repreensão e advertências deverá ser considerada na somatória da pontuação dos fatores registrais de que trata este artigo.
§4º Os servidores apenados com suspensão perderão o direito à gratificação instituída nesta Lei no mês subsequente ao da aplicação da penalidade ou do cumprimento da respectiva sanção.
CAPÍTULO IV
DOS FATORES DE DIMENSIONAMENTO DA ATUAÇÃO
Art. 8º Serão utilizados fatores de dimensionamento da atuação individual e coletiva do servidor, mediante a apuração da sua produtividade e desempenho por meio dos resultados relativos aos serviços executados no efetivo exercício das suas atribuições, para fins de pagamento da gratificação de que trata esta Lei.
Art. 9º O fator de atuação individual e coletiva corresponde à mensuração do esforço e da motivação do servidor na sua área de trabalho, em participação colaborativa com seus pares no cumprimento de ações para o aperfeiçoamento institucional da sua área de trabalho, conforme metas individuais e coletivas definidas pela chefia imediata ou coordenação, conforme a seguinte escala de pontos:
FATOR DE ATUAÇÃO
PONTUAÇÃO
Abaixo de 60%
0 (zero ponto)
De 61% a 70%
5 (cinco pontos)
De 71% a 80%
10 (dez pontos)
De 81% a 90%
15 (quinze pontos)
Maior que 90%
20 (vinte pontos)
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 10 Será facultada ao servidor a interposição de recurso da decisão que o declarar reprovado no procedimento de avaliação.
§1º O recurso, elaborado em formulário próprio, deverá ser dirigido ao secretário municipal ou autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia subsequente à notificação do resultado.
§2º Os recursos serão analisados e deliberados pelo secretário municipal ou autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado ou, por designação deste, pela Comissão Permanente de Avaliação da respectiva unidade.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 A critério da chefia imediata e do secretário municipal ou da autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado, por ato fundamentado, o processo de avaliação a que se refere esta Lei poderá ser realizado trimestralmente, considerando a média aritmética do percentual mensal dos pontos obtidos pelo servidor nos 03 (três) meses imediatamente anteriores a avaliação.
Art. 12 Os casos omissos serão discutidos e decididos pelo secretário municipal ou da autoridade máxima do órgão onde o servidor estiver lotado, bem como pela Comissão Permanente de Avaliação da respectiva unidade, podendo ser expedidas normas complementares para a execução desta Lei.
Art. 13 O servidor que deixar de desempenhar a atividade para qual é devida a gratificação terá cessado o pagamento do respectivo benefício, devendo a chefia imediata, sob pena de responsabilização funcional, comunicar o fato ao departamento de recursos humanos da respectiva unidade administrativa.
Art. 14 Em atenção ao disposto na Lei Complementar nº 248, de 09 de abril de 2021, que declarou a extinção dos cargos de vigia da Administração Pública Municipal Direta, a gratificação prevista nesta Lei será assegurada aos atuais ocupantes do cargo de vigia até que ocorra a sua vacância compulsória.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias constantes nos orçamentos anuais vigentes, suplementadas na forma da lei, se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 76/2023.
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE VIGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei que pretende instituir gratificação de serviço devida aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de vigia e dá outras providências.
Inicialmente ressalto que a presente proposição teve como base o Requerimento nº 3690/2022, de autoria dos nobres e ilustres Vereadores Caio Lucuis Valace de Oliveira Silva e Roney Geraldo Gomes.
Importa esclarecer que a presente proposição objetiva a valorização do vigia, uma vez que se notabiliza a profissionalização e competência destes no desempenho de atividades, bem como, proporcionar o desenvolvimento de seu potencial, eficácia e produtividade.
Cumpre mencionar que ao ficarem expostos de forma permanentes a crimes contra o patrimônio público ou a outras espécies de violência física, o servidor frequentemente labora em risco.
Contudo, visando a enaltecimento profissional do vigia, faz-se necessário a garantia de incentivos remuneratórios, nos termos do apenso projeto de Lei.
Diante da política de austeridade da atual gestão municipal e dos esforços e medidas adotadas pela Administração Pública com o erário municipal, será possível a concessão do referido benefício aos referidos, um anseio antigo da categoria.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal