PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ALTERA A LEI Nº 7.951, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º O caput do artigo 21 da Lei nº 7.951, de 15 de outubro de 2010, que “Institui no Município de Sete Lagoas o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 Em consonância com o disposto no § 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, incluído pela Lei Complementar Federal nº 128/2008, fica o Microempreendedor Individual dispensado do pagamento das seguintes taxas:
I - Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento;
II - Taxa de Fiscalização Sanitária;
III - Taxa de Fiscalização do Funcionamento.
(...)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 75/2023.
ALTERA A LEI Nº 7.951, DE 15 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei nº 7.951, de 15 de outubro de 2010, que “Institui no Município de Sete Lagoas o tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
Inicialmente cumpre ressaltar que, por meio da Lei nº 9.571, de 11 de julho de 2023, foi instituído o Programa “Sete Lagoas Livre para Crescer”, que estabelece a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade econômica, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e em consonância com o Programa Estadual de Desburocratização “Minas Livre Para Crescer”, instituído pelo Decreto Estadual nº 47.776, de 04 de dezembro de 2019, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020.
Nesse sentido, em consonância com a política de desburocratização, a presente proposta de alteração na Lei nº 7.951/2010, visa acrescentar a dispensa da Taxa de Fiscalização do Funcionamento, prevista no art. 298 do Código Tributário Municipal ao Microempreendedor Individual, com base no disposto na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Além do mais, se faz necessária a correção da nomenclatura da Taxa de Fiscalização Sanitária conforme previsto no artigo 353 do CTM.
Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal