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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS – FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 26 DEZEMBRO DE 2018.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Redação final enviada ao Executivo — —
2023-11-16 Redação Final — —
2023-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº16 DE 14/11/2023
2023-11-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-10-30 Aguardando Parecer — —
2023-10-30 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T17:10:21.958106-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-14T16:43:53.485422-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº          /2023. 



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS – FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 26 DEZEMBRO DE 2018.



Art. 1º Fica alterado o item 3 da alínea “j” do inciso VI, do artigo 16 da Lei Complementar nº 126, de 27 de junho de 2008, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas- FUMEP, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”, inserido pela Lei Complementar nº 219, de 26 de dezembro de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação: 



“Art. 16 (...) 

 

(...)



VI- (...) 



j) (...)



(...)



3- Motorista no percentual de 50%.”



Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 





Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal









 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 79/2023. 



ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENOS DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE DE SETE LAGOAS – FUMEP, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 219 DE 26 DEZEMBRO DE 2018.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei Complementar que pretende alterar a Lei Complementar nº 126 de 27 de junho de 2008 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante de Sete Lagoas- FUMEP, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências.” 



Cumpre esclarecer que, o benefício para a gratificação do motorista foi concedido pela Lei Complementar nº 219/2018, no percentual de 30%. Contudo, na atualidade, busca-se a equiparação aos cargos de motorista da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura que fazem jus a gratificação de 50%. 



Vale ressaltar que, a correção da gratificação supracitada não foi alterada previamente, em virtude das vedações impostas pela Lei Complementar nº 173/2020, que “Estabelece o Programa Federativo de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.”



Desta forma, a proposição em tela pretende corrigir a Lei Complementar nº 126/2008 para dar garantir o pagamento da gratificação ao motorista da fundação, no percentual de 50 %, valorizando essa categoria de profissionais.



Diante da importância desse instrumento para o Município é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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