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PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS EM SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica instituído no Município de Sete Lagoas o Dia Municipal da Doação de Órgãos, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de setembro de cada ano.
Art. 2º O Dia Municipal da Doação de Órgãos tem como objetivo conscientizar a população de Sete Lagoas quando à importância da doação de órgãos e tecidos.
Art. 3º No Dia Municipal da Doação de Órgãos poderão acontecer eventos educativos, culturais e sociais como:
I - debates, seminários, simpósios, palestras e apresentações que abordem temas relacionados à doação de órgãos;
II –audiências públicas e palestras sobre o tema;
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023
JUSTIFICATIVA
A implementação de políticas públicas, elaboração de campanhas e projetos, de cunho preventivo e que visem a redução dos riscos de doenças e agravos, são mecanismos necessários e que tem por fim promover a saúde pública. Neste contexto, necessário se faz o fomento e a promoção de ações que visam conscientizar a população em relação à importância de doação de órgãos e tecidos.
Portanto, com o intuito de refletir sobre o tema e conscientizar a população, o presente projeto de lei tem por fim instituir o Dia Municipal da Doação de Órgãos para abordagem da temática em âmbito municipal na mesma data em que o assunto é discutido nacionalmente.
Diante do exposto, considerando a relevância da matéria, solicito a respectiva apreciação, certo de que, após o trâmite regular, será ao final aprovado na forma regimental.
Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023
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