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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTO ACESSÓRIO)
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - REDAÇÃO FINAL ENVIADA AO EXECUTIVO.
2023-11-16 Redação Final — —
2023-11-14 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº16 DE 14/11/2023
2023-11-10 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº39 DE 14/11/2023
2023-11-08 Aguardando Parecer — —
2023-11-08 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2023-11-06 Aguardando Parecer — —
2023-11-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-10-24 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T17:10:21.971792-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0
2023-11-14T16:43:53.508543-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº            /2023.



ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º Ficam criadas e incorporadas ao Anexo I – Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, constante na Lei Complementar nº 81, de 04 de setembro de 2003, novas vagas para os seguintes cargos:



I – Grupo Superior:



a) 02 (dois) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior – Auditor Técnico Fiscal de Tributos, totalizando 45 (quarenta e cinco) vagas;



b) 01 (um) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior – Historiador, totalizando 03 (três) vagas;



II – Grupo Superior Especial:



a) 07 (sete) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior – Analista de Sistemas, totalizando 09 (nove) vagas;



b) 03 (três) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior – Economista, totalizando 05 (cinco) vagas;



c) 02 (dois) vagas para o cargo de Técnico de Nível Superior – Engenheiro Florestal, totalizando 03 (três) vagas.



Art. 2º Ficam criados e incorporados ao Anexo I – Quadro Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, constante na Lei Complementar nº 81, de 04 de setembro de 2003, os seguintes novos cargos:



I – Grupo Superior Especial:



a) 02 (dois) cargos de Técnico de Nível Superior – Engenheiro Ambiental, com carga horária de 20 horas semanais;



b) 03 (três) cargos de Técnico de Nível Superior – Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, com carga horária de 40 horas semanais.



II – Grupo Superior:



a) 03 (três) cargos de Técnico de Nível Superior – Auditor de Controle Interno, com carga horária de 40 horas semanais;



b) 09 (nove) cargos de Técnico de Nível Superior - Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, com carga horária de 40 horas semanais;



III – Grupo Administrativo:



a) 30 (cento) cargos de Agente Executivo Governamental, com carga horária de 40 horas semanais.



§ 1º As atribuições, qualificações, requisitos e especificações dos novos cargos de que trata este artigo serão incluídas no Anexo VI – Quadros e Descrições das Carreiras dos Grupos de Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 81/2003, conforme redação do Anexo Único da presente Lei Complementar.



§ 2º Os cargos criados neste artigo farão jus aos padrões de vencimentos correspondentes aos respectivos grupos e referências, de acordo com a escolaridade e carga horária exigidas para os cargos, conforme definido na Tabela de Vencimentos constante no Anexo IV da Lei Complementar nº 81/2003.



Art. 3º Os atuais servidores ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente de Fiscalização: Fiscal de Obras e Serviços e Fiscal de Limpeza e Posturas, e Técnico de Nível Médio – Fiscal Ambiental, que atenderem a exigência de escolaridade de nível superior em qualquer área, em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), compreendidos cursos nas modalidades tecnólogo, bacharelado e licenciatura, farão jus, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, ao enquadramento no cargo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental do Grupo Superior do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com a carga horária de 40 horas semanais.



§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos públicos efetivos de Agente de Fiscalização: Fiscal de Obras e Serviços e Fiscal de Limpeza e Posturas, e Técnico de Nível Médio – Fiscal Ambiental, que não possuem a exigência de nível superior nos termos do “caput” deste artigo, terão o prazo de 3 (três) anos, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para realizarem a opção de enquadramento no cargo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental do Grupo Superior do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.



§ 2º Os servidores que exercerem a faculdade prevista neste artigo terão os seus cargos públicos de Agente de Fiscalização transformados no cargo público efetivo de Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, com a carga horária de 40 horas semanais, e passarão a desenvolver as atribuições previstas no Anexo Único desta Lei, no exercício do poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, em áreas pertencentes ao patrimônio público do Município, nas atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas, além de outras tarefas pertinentes previstas em regulamento, desenvolvendo suas atividades nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais. 



§ 3º Somente fará jus ao recebimento da REVADEF o Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental lotado e em efetivo cumprimento das atribuições de seu cargo público nas unidades de fiscalização das Secretarias Municipais e nos locais onde for designado para o cumprimento das tarefas de seu cargo público efetivo, em observância ao disposto na Lei nº 6.990/2004, e alterações posteriores.



Art. 4º Os atuais ocupantes dos cargos públicos efetivos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, que atenderem a exigência de escolaridade de nível médio completo e curso de informática de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas, farão jus, mediante opção individual, expressa, definitiva, irretratável, irrestrita e sem ressalvas, ao enquadramento no cargo de Agente Executivo Governamental do Grupo Administrativo do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, com a carga horária de 40 horas semanais.



§ 1º Os atuais ocupantes dos cargos públicos efetivos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo, que não possuem a exigência de qualificação nos termos do “caput” deste artigo, terão o prazo de 1 (um) ano, após a publicação da presente Lei, para atingirem a referida formação, mediante comprovação de qualificação, para realizarem a opção de enquadramento no cargo de Agente Executivo Governamental do Grupo Administrativo do Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.



§ 2º Os servidores que exercerem a faculdade prevista neste artigo terão os seus cargos públicos de Auxiliar Administrativo e Agente Administrativo transformados no cargo público efetivo de Agente Executivo Governamental, com a carga horária de 40 horas semanais, e passarão a desenvolver as atribuições previstas no Anexo Único desta Lei, no exercício de atividades de natureza continuada nas unidades administrativas dos órgãos municipais onde sejam exigidos os seus serviços, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo, logística, alienações, contratação de obras e serviços, orçamento, finanças, recursos humanos, cadastro, emissão e arquivamento de documentos, além de outras tarefas pertinentes previstas em regulamento. 



Art. 5º Fica alterada a qualificação e requisito para acesso ao cargo de Técnico de Nível Superior / Auditor Técnico Fiscal de Tributos Municipais, previstas no Anexo VI – Quadros e Descrições das Carreiras dos Grupos de Cargos Efetivos, da Lei Complementar nº 81/2003, passando a vigorar conforme redação constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.



Art. 6º Os seguintes cargos efetivos, previstos nos Anexos I, II e VI da Lei Complementar nº 81/2003, serão extintos na medida em que ocorrerem suas respectivas vacâncias, sendo automaticamente extintos os cargos vagos existentes na data de vigência desta Lei:



I – Grupo Operacional:



a) 05 (cinco) cargos de Motociclista;



II – Grupo Administrativo:



a) 14 (quatorze) cargos de Agente de Arquivo;



b) 16 (dezesseis) cargos de Agente de Cultura;



c) 142 (cento e quarenta e dois) cargos de Auxiliar Administrativo;



d) 139 (cento e trinta e nove) cargos de Agente Administrativo;



e) 20 (vinte) cargos de Monitor de Estacionamento Rotativo;



f) 101 (cento e um) cargos de Agente de Fiscalização I, correspondentes a extinção das vagas dos seguintes cargos renomeados, conforme previsto no Anexo II – Novas Denominações da Lei Complementar nº 81/2003:



1. Fiscal de Obras: 21 (vinte e um);



2. Fiscal de Limpeza Urbana: 21 (vinte e um);



3. Fiscal de Posturas: 15 (quinze);



4. Fiscal Sanitário: 24 (vinte e quatro);



5. Agentes de Serviço: 10 (dez); 



6. Agente de Fiscalização de Hortas e Feiras: 10 (dez).



III – Grupo Técnico:



a) 06 (seis) cargos de Técnico de Nível Médio – Técnico em Contabilidade;



b) 06 (seis) cargos de Técnico de Nível Médio – Auxiliar Técnico;



c) 20 (vinte) cargos de Técnico de Nível Médio – Fiscal Ambiental.



Parágrafo único. Os cargos citados neste artigo passarão a integrar o Quadro de cargos de extinção compulsória com a vacância ao Anexo I - Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, assegurando-se aos atuais ocupantes todos os direitos e vantagens previstos em legislação aplicável.



Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal















ANEXO ÚNICO



Ficam incluídas e/ou modificadas no Anexo VI – Quadros e Descrições das Carreiras dos Grupos de Cargos Efetivos, as atribuições, qualificações, requisitos e especificações dos cargos criados e/ou alterados nesta Lei, com as seguintes redações:

 

ANEXO VI (...)



TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – ENGENHEIRO AMBIENTAL - CÓDIGO: GSE4I



ATRIBUIÇÕES



I - Auxiliar diretamente ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Superintendência de Meio Ambiente e Sustentabilidade e Superintendência de Fiscalização, ou outros órgãos que vierem a substituí-los;

II - Elaborar parecer técnico ambiental em processo de Licenciamento Ambiental;

III - Acompanhar o cumprimento das condicionantes determinadas em processos de Licenciamento Ambiental;

IV - Realizar vistorias técnicas;

V - Fiscalizar os empreendimentos em processo de licenciado ambiental;

VI - Elaborar pareceres técnicos ambientais para o CRAD;

VII - Avaliar e mensurar a dimensão do impacto ambiental causado por empreendimentos;

VIII - Participar na elaboração de Legislação Ambiental;

IX - Participar na elaboração de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

X - Executar outras atividades compatíveis com a natureza da função, quando solicitado pela chefia lmediata, e demais atribuições, de acordo com o regulamento profissional do conselho de classe competente.



QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO 



Curso Superior em Engenharia Ambiental e habilitação legal para o exercício da profissão



TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR / ANALISTA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CÓDIGO GSE4I



ATRIBUIÇÕES



I - Atuar no projeto, implantação, gerenciamento, monitoramento, evolução e segurança de toda a infraestrutura de tecnologia da informação, definindo requisitos de hardware, software, rede e telecomunicações para atender às necessidades dos órgãos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;

II – Realizar o gerenciamento e segurança da infraestrutura de TI, incluindo redes, servidores, sistemas e medidas de proteção contra ameaças cibernéticas;

III – Operar no desenvolvimento de scripts para automação em servidores Windows Server e Linux;

IV – Supervisionar a atualização de software e hardware, incluindo migrações de sistemas sem interrupções significativas;

V – Colaborar na gestão e manutenção do inventário de ativos de hardware e software;

VI – Realizar o monitoramento proativo do desempenho da infraestrutura de TI;

VII – Analisar documentação abrangente da infraestrutura, políticas e procedimentos;

VIII – Atuar na administração de ambientes na nuvem;

IX – Efetuar a avaliação de novas tecnologias para melhorias na infraestrutura;

X – Desempenhar a gestão de contratos de fornecedores e documentação dos processos;

XI - Executar o treinamento e supervisão da equipe técnica de infraestrutura;

XII – Prestar suporte técnico aos usuários finais, incluindo resolução de problemas de conectividade e manutenção de equipamentos;

XIII – Executar outras atividades correlatas designadas pelo superior hierárquico.



QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO



Curso Superior na área de Tecnologia da Informação



TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - AUDITOR DE CONTROLE INTERNO - CÓDIGO GS4I



ATRIBUIÇÕES



I – Realizar atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas, em especial: realizar a supervisão, a coordenação, a direção e a consolidação dos trabalhos referentes à programação financeira anual e plurianual do Poder Executivo Municipal, e de acompanhamento e avaliação dos recursos alcançados pelos gestores públicos; 

II – Colaborar para a modernização e informatização da administração financeira do Poder Executivo Municipal; 

III - Realizar a supervisão, a coordenação, a direção e a consolidação de trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise contábil e de programas, bem como o assessoramento especializado em todos os níveis funcionais dos sistemas de administração financeira do Poder Executivo Municipal e de Contabilidade; 

IV - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil;

V - Realizar estudos e pesquisas que visem à formulação de políticas e diretrizes financeiras; 

VI - Conferir, analisar e consolidar balanços; controlar a movimentação financeira dos fundos existentes;

VII - Pesquisar e periciar atos e fatos da administração orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; 

VIII - Realizar auditorias e inspeções de quaisquer espécies, inclusive auditar, por ato da Controladoria-Geral do Município, procedimentos licitatórios, contratos, convênios, acordos, ajustes e quaisquer outros instrumentos que determinem o surgimento e a extinção de direitos e obrigações dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, inclusive os atos que ensejem pagamentos de natureza indenizatória e reconhecimentos de dívidas; 

XI - Desempenhar atividades de auditoria que impliquem o exame de processos e a emissão de parecer técnico quanto à legalidade de atos de concessão ou de revisão de aposentadorias, pensões e reformas, bem como dos atos de admissão e de desligamento de pessoal, a qualquer título; 

X - Realizar a análise, a pesquisa e a perícia dos atos e fatos de administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial; 

XI - Apurar os atos e fatos atentatórios aos princípios da Administração Pública praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo a apuração de denúncias e a realização de procedimentos centralizados de correição nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; 

XII - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, e quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 

XIII - Exercer o controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de agentes públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal; 

XIV - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Poder Executivo Municipal; 

XV - Avaliar a relação de custo e benefício das renúncias de receitas e dos incentivos, remissões, parcelamentos de dívidas, anistias, isenções, subsídios, benefícios e afins de natureza financeira, tributária, creditícia e outros; 

XVI - Fornecer orientações técnicas relacionadas a sua área de atuação. 



QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO 



Curso Superior em Direito, Ciências Contábeis, Economia, Ciência da Computação e Administração 



TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - FISCAL DE CONTROLE URBANÍSTICO E AMBIENTAL - GS4I



ATRIBUIÇÕES



I - Exercer o poder de polícia administrativa do Município, preventivo, educativo, fiscalizador e repressivo, em áreas pertencentes ao patrimônio público do Município, nas áreas de atividades em vias urbanas, controle ambiental, limpeza urbana, obras e posturas, conforme as atribuições descritas nesta Lei, além de outras tarefas pertinentes previstas em regulamento, inclusive as decorrentes da aplicação da política de defesa do consumidor no Município de Sete Lagoas;

II - Fiscalizar e fazer cumprir as normas da legislação pertinente às áreas a que se refere o inciso anterior, mediante vistorias espontâneas, sistemáticas e dirigidas;

III - Fiscalizar as atividades de estabelecimentos de qualquer natureza pertinentes às áreas a que se refere o inciso I;

IV - Cumprir plantões internos e externos, quando determinado pela gerência;

V - Colaborar no planejamento das metas fiscais coletivas e/ou individuais, quando solicitado;

VI - Elaborar croqui e/ou registrar imagens do espaço físico vistoriado, edificado ou não, do seu entorno, e dos equipamentos utilizados, de modo circunstanciado;

VII - Verificar e/ou acompanhar a resolução de irregularidades detectadas em ações fiscais anteriores;

VIII - Emitir e lavrar documentos fiscais necessários à aplicação das exigências e penalidades que lhe forem delegadas por legislação específica;

IX - Elaborar relatórios, laudos, comunicações e/ou preencher formulários e outros documentos relacionados à ação fiscal, bem como efetuar pesquisas e levantamentos internos ou externos;

X - Executar, analisar e acompanhar os programas de ação fiscal, buscando o aprimoramento das atividades fiscais, no cumprimento das normas derivadas do poder de polícia administrativa do Município;

XI - Prestar informações e/ou emitir parecer em processos e outros expedientes; 

XII - Realizar análises e estudos estatísticos de documentos decorrentes das ações fiscais, destinados a subsidiar o planejamento e o direcionamento das políticas da Administração Municipal;

XIII - Elaborar réplica e tréplica fiscal em processos de recursos oriundos de ações e penalidades impostas em decorrência do exercício do poder de polícia administrativa do Município, assim como em outros expedientes, em casos de solicitação de esclarecimentos ou justificativas em matérias pertinentes à Fiscalização;

XIV - Participar das comissões e/ou juntas de julgamento de Recursos Fiscais, desempenhando as funções para as quais for designado;

XV - Participar da elaboração de formulários, manuais de procedimentos e instruções de serviços relacionados com a atividade fiscal, quando solicitado;

XVI - Opinar sobre minutas de projetos de lei, de decretos e demais atos normativos, bem como elaborar propostas relativas a tais atos, quando solicitado;

XVII - Efetuar pesquisas e levantamentos internos e externos de dados, analisar documentos privados ou públicos referentes a produtos e serviços de interesse da Fiscalização;

XVIII - Comunicar atividades identificadas durante a ação fiscal cuja competência de execução seja afeta a outras áreas de atividades da Administração Pública;

XIX - Prestar esclarecimentos e propor alternativas para a solução de irregularidades, inclusive com o suporte de outros agentes públicos que, institucionalmente, possam oferecer os subsídios necessários;

XX - Efetuar fiscalização em ações conjuntas decorrentes de convênios ou parcerias firmados pelo Município com outros órgãos ou entidades públicas;

XXI - Realizar sindicâncias necessárias à complementação da ação fiscal em sua área de competência;

XXII - Realizar sindicâncias e preparar subsídios a serem enviados à Procuradoria-Geral do Município, nas ações em que o Município figure como parte e/ou em atendimento às solicitações do Poder Judiciário, do Ministério Público, ou de outros órgãos e entidades da Administração Pública destinados à apuração de irregularidades;

XXIII - Participar de atividades de aperfeiçoamento profissional, inclusive como instrutor, relacionadas com as atribuições específicas do cargo;

XXIV - Participar, integrar e coordenar grupos de trabalho técnico-científicos de interesse da Fiscalização, quando autorizado pelo superior hierárquico;

XXV - Participar da elaboração e execução de programas educativos pertinentes à Fiscalização, internos ou externos, quando solicitado;

XXVI - Elaborar o Relatório Mensal de Apuração da REVADEF, conforme o modelo definido em regulamento;

XXVII - Executar outras atividades correlatas às suas atribuições, conforme a orientação da supervisão hierárquica.



QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO 



Curso superior completo em qualquer área, reconhecido pelo MEC, compreendidos cursos nas modalidades tecnólogo, bacharelado e licenciatura.



AGENTE EXECUTIVO GOVERNAMENTAL - CÓDIGO GA3I



ATRIBUIÇÕES:



I - Desenvolver atividades de natureza continuada nas unidades administrativas dos órgãos municipais onde sejam exigidos os seus serviços, em especial nos sistemas de serviços auxiliares e demais áreas de suporte administrativo, logística, alienações, contratação de obras e serviços, orçamento, finanças, recursos humanos, cadastro, emissão e arquivamento de documentos, e outras atividades correlatas;

II – Realizar atividades de comunicação, modernização e apoio administrativo, como elaboração, digitação, tramitação e arquivamento de formulários e documentos administrativos;

III – Prestar suporte administrativo, fiscalizar e acompanhar a execução de contratos e convênios de prestação de serviços, obras e outros serviços terceirizados, mediante designação;

IV – Organizar e manter cadastros e outros tipos de registros afetos à sua área de atuação;

V – Providenciar e fiscalizar a execução de serviços de logística, administração predial, patrimonial e de materiais;

VI – Prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos afetos à sua atividade e área de atuação;

VII – Auxiliar na elaboração de pesquisas, estudos, relatórios, pareceres e minutas de normas internas, termos de referência, contratos e convênios relativos à sua área de atuação, efetuando análise, conclusão e recomendações;

VIII – Contribuir para a execução das atividades de planejamento, assessoramento e monitoramento dos processos e procedimentos da sua área de atuação;

IX – Realizar outras atribuições correlatas que sejam compatíveis com a escolaridade, tendo como limite a atribuição geral do cargo, e que não sejam privativas de outras carreiras ou cargos no âmbito do Poder Executivo.



QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO 



Ensino médio completo e curso de informática de, no mínimo, 120 (cento e vinte) horas



TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR / AUDITOR TÉCNICO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - CÓDIGO GS4I



ATRIBUIÇÕES:

(...)



QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS PARA ACESSO:



AUDITOR TÉCNICO FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS I - Curso superior completo nas áreas de Administração, Administração Pública, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, OU Curso superior completo em qualquer área e pós-graduação stricto sensu, nas áreas correspondentes às habilitações definidas para os cursos específicos de nível superior.

(...).





















 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS

MENSAGEM Nº 83/2023.



ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 81, DE 04 DE SETEMBRO DE 2003, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, O ESTÍMULO À FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO SERVIDOR, SUA CONTRIBUIÇÃO AO PROCESSO DE TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,



Tenho a honra de submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, que pretende alterar a Lei Complementar nº 81, de 04 de setembro de 2003, que “Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o estímulo a formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho e dá outras providências”.



Inicialmente é importante ressaltar que a proposta encaminhada visa propor adequações no Plano de Cargos da Prefeitura Municipal a fim de viabilizar a realização de concurso público para provimento de seus cargos, especialmente em atenção as reiteradas recomendações do Ministério Público de Minas Gerais, 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas, Curadoria de Defesa do Patrimônio Público, acerca da necessidade de se observar a regra do concurso para investidura nos cargos públicos de toda estrutura da Administração Pública Municipal.



Nesse sentido, foram realizados diversos estudos pela Comissão nomeada para acompanhamento a elaboração do Concurso Público na Administração Direta no Município de Sete Lagoas, por meio da Portaria nº 14.031/2021, acerca da estrutura do plano de cargos da Prefeitura, sendo apurada a necessidade de ajustes pontuais, tais como criação e adequação de vagas, cargos e suas atribuições e qualificações, além da extinção de cargos para obter a organização devida para que seja realizado o concurso público para o adequado provimento destes.



Diante disso, recentemente foi celebrado o Contrato Administrativo nº 133/2023, entre o Município de Sete Lagoas e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – FUNDEP, que tem por objeto a prestação de serviços técnicos de consultoria com a finalidade de promover o planejamento, organização, operacionalização e realização de concurso público.



Diante da importância desse instrumento para nosso Município, é que requeiro, com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município, seja a presente proposição apreciada e aprovada EM CARÁTER DE URGÊNCIA pelos nobres Edis, bem como seja realizada sessão extraordinária nesta Casa, para apreciação da matéria.



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal

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