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materia nº 3250/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3250 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaREQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, QUE OUVIDA A CASA E APÓS TRAMITES REGIMENTAIS, SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA À SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, PARA QUE MOVA GESTÕES JUNTO AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, SOLICITANDO QUE EMITA PARECER EXPLICITANDO POR QUAL MOTIVO, FOI NEGADO O PEDIDO DE ABONO DO DIA, REFERENTE AO AFASTAMENTO POR MOTIVO DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO DA SERVIDORA DE MATRÍCULA Nº 25732, CONFORME DOCUMENTAÇÃO ANEXA A ESTE REQUERIMENTO.
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2023-10-31T11:34:05.549782-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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REQUERIMENTO _________/2023.



Exmo. Sr. Presidente,

Exmo. Senhores Vereadores,



	O Vereador que este subscreve, REQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Educação, para que mova gestões junto ao setor de recursos humanos, solicitando que emita parecer explicitando por qual motivo, foi negado o pedido de abono do dia, referente ao afastamento por motivo de acompanhamento médico da servidora de matrícula nº 25732, conforme documentação anexa a este requerimento.

	Ressalto que, não há motivos para negativa, considerando haver expressa previsão legal no Estatuto dos servidores, consoante o disposto no art. 85 inciso II e artigo 88 § 1º da Lei Complementar nº 192 de 30 de Março de 2016.

	Por fim, solicito que encaminhe ao gabinete deste vereador, cópia o parecer solicitado.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.



Sala de Sessões, 24 de Outubro de 2023.





IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR







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