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REQUERIMENTO _________/2023.
Exmo. Sr. Presidente,
Exmo. Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, REQUER, À TÍTULO DE FISCALIZAÇÃO, que ouvida a casa e após tramites regimentais, seja enviada correspondência à Secretaria de Educação, para que mova gestões junto ao setor de recursos humanos, solicitando que emita parecer explicitando por qual motivo, foi negado o pedido de abono do dia, referente ao afastamento por motivo de acompanhamento médico da servidora de matrícula nº 25732, conforme documentação anexa a este requerimento.
Ressalto que, não há motivos para negativa, considerando haver expressa previsão legal no Estatuto dos servidores, consoante o disposto no art. 85 inciso II e artigo 88 § 1º da Lei Complementar nº 192 de 30 de Março de 2016.
Por fim, solicito que encaminhe ao gabinete deste vereador, cópia o parecer solicitado.
JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa fazer cumprir a função fiscalizadora do Vereador, assegurada pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e pela Lei Orgânica Municipal.
Sala de Sessões, 24 de Outubro de 2023.
IVSON GOMES DE CASTRO
VEREADOR
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