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materia nº 456/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 456 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS EM VOLUME ABERTO DENTRO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id127903

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-22 Redação final enviada ao Executivo — —
2024-04-02 Redação Final F —
2024-03-27 INCLUÍDO EM 2º TURNO NA ORDEM DO DIA S REUNIÃO ORDINÁRIA Nº09 DE 02/04/2024
2024-03-21 INCLUÍDO EM 1º TURNO NA ORDEM DO DIA P REUNIÃO ORDINÁRIA Nº08 DE 26/03/2024
2024-03-14 INSTRUÍDO — —
2024-03-07 Aguardando Parecer — —
2024-03-07 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-03-06 Aguardando Parecer — —
2024-02-28 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA REUNIÃO DA CLJ Nº46 DE 28/02/2024
2024-01-23 Aguardando Parecer — —
2024-01-23 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-12-05 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-02T12:36:57.175100-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0
2024-03-26T12:03:41.714836-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. ____________/2023



DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS SONOROS  EM VOLUME ABERTO DENTRO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º. Fica proibido o uso de aparelhos sonoros em volume aberto no interior de veículos de transporte coletivo no âmbito do Município de Sete Lagoas.

Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se por:

I – “volume aberto”, a propagação de som no ambiente interno do veículo;   

II - “aparelhos sonoros”, qualquer reprodutor de som, tais como brinquedos, caixa de som, telefones celulares, Ipod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4, TV e similares;

Art. 2º. A inobservância ao preceituado no artigo anterior sujeitará o usuário infrator, sucessivamente, às seguintes penalidades:

I – advertência para que faça uso de fones de ouvido, utilize o modo silencioso ou desligue o aparelho;

II - convite para se retirar do veículo;

III - em caso de resistência, condução coercitiva e multa no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).

Art. 3º. Ficam os concessionários e permissionários de transporte coletivo obrigados a afixarem avisos proibitivos nos veículos de uso público, em letras legíveis e de fácil visualização, contendo os dizeres “É proibido o uso de aparelhos sonoros em volume aberto ao público”, bem como a referência a esta Lei e a citação das penalidades previstas no artigo anterior.

§ 1º. O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeitará o concessionário ou permissionário do transporte coletivo à penalidade de multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada veículo em que se verificar a irregularidade e, até que seja sanada, a suspensão de seu uso. 

§ 2º. Também incorrerá na multa prevista no parágrafo anterior o concessionário  ou permissionário que, por si ou seus funcionários, fizer uso dos aparelhos descritos no artigo 1º desta Lei, instalados ou não no veículo, em volume aberto.

§ 3º. Os concessionários e permissionários do serviço de transporte coletivo terão o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para cumprirem o disposto no caput deste artigo.

Art. 4º. O valor das multas previstas nesta Lei será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo que, no caso de sua extinção, poderá ser substituído por outro indexador monetário legalmente previsto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas, 22 de junho de 2023

















JUSTIFICATIVA

Ouvir música publicamente em som alto virou moda para uma parcela pequena da sociedade, o que, por outro lado, incomoda a muitos diante impropriedade dos locais e das circunstâncias.

Ante a evolução tecnológica, aparelhos de diminutos tamanhos e com alta definição tecnológica, possuem incrível capacidade de reprodução sonora, o que permite sua utilização em veículos de transporte coletivo.

Todavia, se alguns apreciam, para a grande parte dos usuários, não há nada que incomoda mais que, logo de manhã cedo, início de uma longa jornada, ou mesmo após cansativo dia de trabalho, ter que aturar poluição sonora dentro do próprio veículo, quando se deseja descansar.

Afinal, em bom português: um ônibus superlotado, preso no trânsito por minutos intermináveis, no calor de verão, em dia estafante de trabalho, quem é que aguenta ser azucrinado pelo som de um vizinho de banco? 

Por isso, vários Municípios – dentro de sua competência constitucional de regular assunto de interesse local -, bem como países dos mais desenvolvidos, possuem lei similar.

Desse modo, a presente proposição busca a efetivação de direitos constitucionais inarredáveis, notadamente, saúde e meio ambiente sadio, cuja obrigação de concretizá-los é responsabilidade e dever do Poder Público.

Razões expostas, conto com o apoio dos nobres pares na apreciação e aprovação de tão relevante matéria.





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