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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis para estabelecer que o valor da Bolsa Auxílio-Social a ser pago aos beneficiários do Programa Emergencial de Auxílio Social (PEAS) denominado Frente de Trabalho e Proteção Social, instituído na Lei Municipal n° 9.278/2021, seja aumentado para o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) e que o Município repercuta isso nos meios de comunicação social.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que o valor a ser pago aos beneficiários do Programa Emergencial de Auxílio Social (PEAS) denominado Frente de Trabalho e Proteção Social, instituído na Lei Municipal n° 9.278/2021, seja aumentado para o valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Esse aumento faz-se necessário para que incentive mais pessoas a participarem do referido programa.
Segundo dados do IBGE de 2022, Sete Lagoas possui uma população total de 227.360 habitantes. Deste total, de acordo com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, 70.440 pessoas estão cadastradas no município e dependem de programas assistenciais para sobreviverem e dentre estes, 38.423 indivíduos vivem em situação de pobreza e extrema pobreza e recebem até R$ 218 mensais. Em números percentuais, essas pessoas em situação de miséria representam quase 17% da população total de Sete Lagoas.
Nesse sentido, o PEAS foi instituído para assistir as pessoas em vulnerabilidade social, proporcionando-as renda, ocupação, capacitação e qualificação profissional aos desempregados residentes no município. Dessa forma, esse programa reforça a rede de proteção social que as pessoas mais necessitadas precisam, fornecendo-as meios de recolocação profissional e independência financeira.
Assim sendo, para incentivar a adesão das pessoas ao PEAS faz-se necessário que o Município crie meios de incentivo mais atraentes. Assim sendo, o aumento da Bolsa Auxílio-Social para o valor de um salário mínimo é vital para a prosperidade e propagação deste programa de assistência social.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 23 de outubro de 2023.
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CAIO VALACE
Vereador
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