PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, como se indicação fosse, para que tome as medidas cabíveis para aumentar a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Sete Lagoas. Nesse sentido, segue em anexo a sugestão de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal, para que este pedido de aumento remuneratório seja atendido.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é que que se incremente a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Sete Lagoas. O Conselho Tutelar é a instituição responsável em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assim sendo, tais profissionais são importantíssimos para a promoção dos direitos humanos, especialmente das pessoas vulneráveis, que hoje correm risco de envolvimento com álcool, drogas e criminalidade.
A carreira dos conselheiros Tutelares em Sete Lagoas é regida pela Lei Municipal n° 8.457/2015. Tal lei determina a remuneração destes agentes públicos, que é fixado em 1 salário mínimo. Tal remuneração mostra-se incompatível com a importância da função exercida por essas pessoas e precisam ser reajustadas.
Assim sendo, considerando ainda os salários de Conselheiros Tutelares em outras cidades do Estado de Minas Gerais (Mariana/MG – R$ 4.128,88; Divinópolis/MG – R$ 5.735,58; Patrocínio/MG – R$ 3.511,20; Nova Lima/MG – R$ 3.431,16; Betim/MG – R$ 3.000,00), observa-se que os profissionais de Sete Lagoas estão recebendo bem abaixo da média.
Nesse sentido, mostra-se razoável que a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Sete Lagoas tenha o valor de R$ 3.960,00, considerando o tamanho do Município, o número da população atendida e a complexidade das atribuições.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.
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CAIO VALACE
Vereador
PROJETO DE LEI Nº /2023.
MODIFICA A LEI N° 8.457 DE 15 DE JUNHO DE 2015, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O art. 9° da lei n° 8.457 de 15 de junho de 2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º A função de Conselheiro Tutelar não gera vínculo empregatício com a municipalidade e sua remuneração será de R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais).”
Art. 2º Revoga-se o art. 13 da lei n° 8.457 de 15 de junho de 2015.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº ___/2023.
MODIFICA A LEI N° 8.457 DE 15 DE JUNHO DE 2015, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação desta Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei, aumentar a remuneração dos Conselheiros Tutelares que atuam no Município de Sete Lagoas.
O Conselho Tutelar é a instituição responsável em zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assim sendo, tais profissionais são importantíssimos para a promoção dos direitos humanos, especialmente das pessoas vulneráveis, que hoje correm risco de envolvimento com álcool, drogas e criminalidade.
A carreira dos conselheiros Tutelares em Sete Lagoas é regida pela Lei Municipal n° 8.457/2015. Tal lei determina a remuneração destes agentes públicos, que é fixado em 1 salário mínimo. Tal remuneração mostra-se incompatível com a importância da função exercida por essas pessoas e precisam ser reajustadas.
Assim sendo, considerando ainda os salários de Conselheiros Tutelares em outras cidades do Estado de Minas Gerais (Mariana/MG – R$ 4.128,88; Divinópolis/MG – R$ 5.735,58; Patrocínio/MG – R$ 3.511,20; Nova Lima/MG – R$ 3.431,16; Betim/MG – R$ 3.000,00), observa-se que os profissionais de Sete Lagoas estão recebendo bem abaixo da média.
Nesse sentido, mostra-se razoável que a remuneração dos Conselheiros Tutelares de Sete Lagoas tenha o valor de R$ 3.960,00, considerando o tamanho do Município, o número da população atendida e a complexidade das atribuições.
É importante ressaltar que uma vez realizado o aumento da remuneração dos Conselheiros Tutelares, fica desnecessário o recebimento a gratificação do art. 13 da Lei Municipal n° 8.457/2015.
Deste modo, por se tratar de projeto de grande relevância para o Município, solicito aos nobres edis a apreciação e consequente aprovação do Projeto de Lei em comento.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal