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PROJETO DE LEI Nº ____/2023
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A "CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO ÀS PESSOAS IDOSAS CONTRA FRAUDES E GOLPES NO SETOR DO COMÉRCIO ELETRÔNICO E NA INTERNET” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica instituída a "Campanha de orientação a pessoa idosa contra fraudes e golpes praticados no comércio eletrônico e na internet", no âmbito do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único- A campanha instituída pelo art.1° será realizada preferencialmente a partir do 1° dia de outubro de cada ano - Dia Internacional dos Idosos, e terá duração de, pelo menos, uma semana.
Art. 2°. A campanha descrita no art. 1° possui o propósito de orientar as pessoas idosas, apresentando uma frente educativa e outra orientativa.
§1°. A frente educativa terá como objetivo a orientação quanto aos riscos inerentes do acesso e navegação na rede mundial de computadores (internet), bem como a aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio eletrônico.
§ 2°. A frente preventiva terá como objetivo a orientação do público idoso quanto aos métodos aptos a evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico, assim como garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação na internet.
Art.3°. Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão por seu público-alvo, que são as pessoas maiores de 60 anos de idade.
Art. 4°. As campanhas de orientação instituídas por esta lei serão realizadas e divulgadas preferencialmente em locais, espaços e canais de comunicação, inclusive de radiodifusão quando possível, utilizados ou frequentados pelo público idoso no Município de Sete Lagoas.
Art.5°. O órgão municipal competente poderá escolher livremente os meios de divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observando o disposto neste artigo.
Art.6°. Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Projeto visa instituir a campanha de orientação às pessoas idosas contra fraudes e golpes no setor do comércio eletrônico e na internet, com o objetivo de educar e orientar os idosos do município contra as condutas criminosas praticadas na internet.
Segundo levantamento da Federação Brasileira de Bancos - Febraban — a percepção de que o número de golpes e fraudes na internet contra esse público aumentou muito ou aumentou nos últimos dois anos. Entre os mais velhos, a percepção de aumento é de 79% tentativas de golpes financeiros contra pessoas idosas.'
Os criminosos abusam da simplicidade e da confiança do usuário idoso para obter informações bancárias confidenciais. Alguns exemplos dos estelionatos ocorridos são ilustrados pelas ligações telefônicas para as pessoas idosas, solicitando informações pessoais sigilosas, levando a pessoa idosa, muitas vezes inexperiente, a expor dados de suas contas bancárias e de seu patrimônio. Em diversos casos os fraudadores se apresentam como um funcionário do banco, induzindo o cliente idoso a realizar uma transferência de valores como um teste, mesmo que os bancos não usem o expediente de ligar para os clientes para realizar transações bancárias via telefone.
Especialmente após a Pandemia do Coronavírus, as pessoas idosas passaram a utilizar de forma mais constante as plataformas digitais, sendo uma parcela ampla desse incremento o e-commerce e as operações bancárias eletrônicas. As pessoas idosas, talvez em sua grande maioria, não estão habituadas a esse meio de utilização bancária, e acabam se tornando as principais vítimas de golpes e fraudes digitais.
Nos chama a atenção que em 2021 foi sancionada a Lei Federal n° 14.155 alterando trechos do Código de Processo Penal e do Código Penal, com objetivo de tornar mais gravoso os crimes contra dispositivos de informática, assim como furto e estelionato realizado por meio eletrônico ou pela internet, sendo mais rígida quando a vítima do crime for pessoa idosa ou vulnerável.
Diante de todo o exposto, a referida propositura se demonstra atual e necessária como uma matéria relevante à sociedade, pois busca defender as pessoas idosas de nossa cidade, que tanto contribuíram e continuam cooperando para o desenvolvimento da nossa sociedade, nesse panorama merecem uma atenção e cuidado especial e, por isto, conto com o apoio dos nobres pares, para o seu prosseguimento e aprovação.
Sete Lagoas, 26 de outubro de 2023.
CAROL CANABRAVA
Vereadora – AVANTE
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