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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
ALTERA A LEI Nº 7.256, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art.1º Fica incluído o inciso V ao artigo 3º da Lei nº 7.256, de 13 de julho de 2006, que “Cria o Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, estabelece competências e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
(...)
V - Unidades Municipais de Educação Profissional e Tecnológica, sejam elas vinculadas à Administração Direta e/ou Indireta do Município de Sete Lagoas-MG.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 87/2023.
ALTERA A LEI Nº 7.256, DE 13 DE JULHO DE 2006, QUE “CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, ESTABELECE COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa o apenso Projeto de Lei, que pretende incluir o inciso V ao artigo 3º da Lei nº 7.256/2006, que “Cria o Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, estabelece competências e dá outras providências”.
Inicialmente destaco que se trata de proposição que visa oficializar o pertencimento das Unidades Municipais de Educação Profissional e Tecnológica ao Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o que já é adotado, mas que até o momento não encontrava indicação expressa no texto da lei.
Diante disso, a proposta apresentada foi elaborada de forma a superar a lacuna na qual se encontra as unidades municipais de educação profissional e tecnológica no que diz respeito à ligação destas com o Sistema Municipal de Ensino, tendo-se aqui a oportunidade de se aclarar tal vínculo.
Trata-se de medida imprescindível, uma vez que compete ao Sistema Municipal de Ensino da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
Assim, a presente proposição visa a incluir, de forma expressa, as Unidades Municipais de Educação Profissional e Tecnológica, sejam elas vinculadas à Administração Direta e/ou Indireta do Município de Sete Lagoas-MG, ao sistema criado pela Lei nº 7.256/2006.
Diante da importância desse instrumento e o interesse público envolvido na questão, é que espero seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifesto votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
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