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materia nº 476/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 476 / 2023
Date 2023-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO PARA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, ACOMPANHADO DO PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM EVENTOS ESPORTIVOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS NO MUNICÍPIO.
native_id128070

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Prejudicado — PREJUDICADO PELO PLO195/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA MARLI

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texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº .........................2023/GJS



DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO PARA MENOR DE 12 (DOZE) ANOS, ACOMPANHADO DO PAI OU RESPONSÁVEL LEGAL, EM EVENTOS ESPORTIVOS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS NO MUNICÍPIO.





Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado do pai ou responsável legal, em eventos esportivos em estádios e ginásios no Município.



Parágrafo único. O pai ou o responsável legal deverá apresentar documento de identidade ou certidão de nascimento comprovando a menoridade do beneficiário.



Art. 2º Os estádios e ginásios a que se refere o art. 1º desta lei deverão, por intermédio de atos administrativos e próprios, estabelecer o setor ou setores para o atendimento da gratuidade, divulgando-os amplamente por meio dos meios de comunicação.



Art. 3º O beneficiário da gratuidade deverá receber ingresso diferenciado fisicamente daquele colocado à venda ao público pagante.



§ 1º O ingresso a que se refere o caput deverá ser oferecido pelos organizadores com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização do evento.



§ 2º O prazo para que o beneficiário retire o ingresso a que se refere o caput encerrar-se-á 24 (vinte e quatro) horas antes do início do evento.



§ 3º Não será permitida a distribuição ou entrega de ingresso para o beneficiário no dia do evento.



Art. 4º Fica estabelecido o percentual de 1% (um por cento) da capacidade de público dos estádios e ginásios para o atendimento da gratuidade de que trata esta lei.



Art. 5º Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de publicação desta lei, para que os ginásios e estádios façam cumprir as disposições contidas nesta lei.



Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.



Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.









JUSTIFICATIVA



O principal intuito do ante projeto de lei e garantir as crianças menores de 12 anos possam ter acesso a eventos esportivos, bem como contribui para a valorização do lazer, do esporte e da inclusão social.

nobres vereadores que aprovem esta proposição.





Sete Lagoas, 27 de outubro de 2023.











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Júnior Sousa

Vereador PSD







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