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materia nº 463/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 463 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA ADOLESCÊNCIA E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO FAMILIAR EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA VINCULADAS AO SUS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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2024-05-21 Retirado Pelo Autor — RETIRADO PELA AUTORA CONFORME OFÍCIO EM DOCUMENTO ACESSÓRIO

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PROJETO DE LEI Nº ____/2023



DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ORGANIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA ADOLESCÊNCIA E INCENTIVO AO PLANEJAMENTO REPRODUTIVO FAMILIAR EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA VINCULADAS AO SUS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º. Esta Lei institui as diretrizes para ações de Prevenção à Gravidez Precoce na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo, mediante a observação dos protocolos de métodos contraceptivos, sua maior divulgação e acesso, devendo ser disponibilizados por hospitais e unidades de saúde pública municipais que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Sete Lagoas. 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se Planejamento Reprodutivo o conhecimento e a utilização adequada de todos os métodos contraceptivos incluindo os de longa ação. 

Art. 2º. Todos os hospitais e unidades de saúde pública que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS, no Município de Sete Lagoas, deverão informar as mulheres acerca dos métodos de prevenção à gravidez na adolescência e indicar todos os métodos de contracepção disponíveis na rede pública municipal. 

Art. 3º As diretrizes para as Ações de Prevenção à Gravidez Precoce na Adolescência e Incentivo do Planejamento Reprodutivo terá como objetivos: 

I – implantação de anticoncepcional subdérmico; 

II – implantação de dispositivo intrauterino hormonal; 

III – distribuição de pílulas anticoncepcionais; 

IV – distribuição de preservativos masculinos e femininos. 

Parágrafo único. As ações de Prevenção à Gravidez Precoce na Adolescência e Incentivo ao Planejamento Reprodutivo deverão observar as normas técnicas da Organização Mundial da Saúde – OMS e do Ministério da Saúde. 

Art. 4º Cada unidade de saúde, de acordo com sua disponibilidade de recursos humanos e capacidade de triagem, ampliará o atendimento multidisciplinar na medida em que a paciente for atendida e expresse interesse em planejamento reprodutivo. 

Art. 5º As diretrizes para as Ações de Prevenção à Gravidez Precoce na Adolescência e Incentivo do Planejamento Reprodutivo terá como princípios:

I - divulgar, instruir e informar às pacientes sobre os métodos contraceptivos disponíveis na rede pública de saúde; 

II - indicar à paciente, quando solicitado, o método contraceptivo mais adequado à realidade à qual ela está inserida. 

§ 1º Após atendimento da paciente, a equipe de saúde deverá registrar no prontuário respectivo o método de contracepção escolhido. 

§ 2º Todas as medidas e monitoramento da paciente devem ser tomados a partir do momento da formulação da manifestação da vontade. 

§ 3º Todas as pacientes que aderirem às ações de prevenção da gravidez na adolescência devem ter seu atendimento assegurado, com o objetivo de otimizar a coleta de exames necessários. 

§ 4º A paciente deverá receber as orientações necessárias para continuidade das ações a fim de garantir sua maior eficácia. 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





JUSTIFICATIVA:



O problema da gravidez precoce na adolescência, ou mesmo a gravidez não planejada, já na fase adulta, é um dos maiores problemas que afligem a população mais vulnerável em nosso município e no país como um todo. A gravidez inesperada perpetua a situação de vulnerabilidade de várias mulheres, criando um círculo vicioso que acaba por diminuir as perspectivas de progresso e ascensão social deste grupo populacional. Ademais, a existência de políticas de prevenção e planejamento familiar, acabam por diminuir as cirurgias de esterilização precoce. Por isso, é de suma importância a aprovação de tal proposição.

Sete Lagoas, 30 de outubro de 2023







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