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materia nº 10813/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 10813 / 2023
Date 2023-10-30
EmentaINFORMAÇÕES SOBRE ARRECADAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO EM 2023 E SOBRE PROJETOS DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-07T11:19:14.173636-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de colher informações, estudos e levantamentos junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social sobre a quantia arrecadada em relação às multas de trânsito no ano de 2023, bem como o quanto desses valores arrecadados foram gastos em projetos de Educação para o Trânsito.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é saber em detalhes o quanto foi arrecadado com as multas de trânsito no ano de 2023, bem como saber como tais valores foram gastos, a fim de se analisar como tais recursos foram revertidos em favor da população, de acordo com o orçamento, bem como se o Município está cumprindo com as normas vigentes sobre Educação para o Trânsito, nos termos do art. 320, § 1° do CTB.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 30 de outubro de 2023.





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CAIO VALACE

Vereador

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