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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis no sentido de colher informações, estudos e levantamentos junto à Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social sobre a quantia arrecadada em relação às multas de trânsito no ano de 2023, bem como o quanto desses valores arrecadados foram gastos em projetos de Educação para o Trânsito.
JUSTIFICATIVA
O objetivo do presente expediente é saber em detalhes o quanto foi arrecadado com as multas de trânsito no ano de 2023, bem como saber como tais valores foram gastos, a fim de se analisar como tais recursos foram revertidos em favor da população, de acordo com o orçamento, bem como se o Município está cumprindo com as normas vigentes sobre Educação para o Trânsito, nos termos do art. 320, § 1° do CTB.
Sala das Sessões de Sete Lagoas, 30 de outubro de 2023.
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CAIO VALACE
Vereador
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