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materia nº 478/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 478 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO AOS DIREITOS ANIMAIS.
native_id128119

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Aprovado — —
2023-11-24 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 28/11/2023
2023-11-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:09:42.486500-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023

Institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais.



Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, no âmbito do Município de Sete Lagoas.

§1º Os animais abrangidos por esta lei são os de estimação ou companhia, bem como os utilizados para realização de trabalhos ou de tração veicular.

§ 2º Para os fins do disposto nesta lei, considera-se:

I - animais de estimação ou companhia: os animais tutelados ou destinados a ser tutelados por seres humanos, designadamente no seu lar, como membros não-humanos das famílias, ou simplesmente para seu entretenimento e companhia;

II - animais de trabalho ou tração: os equinos, bovinos, muares e demais utilizados para trabalhos e serviços domésticos ou comerciais na realização de transporte de pessoas ou cargas.

Art. 2º São princípios da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais:

I - Dignidade Animal: os animais devem ser tratados como sujeitos de direitos, dotados de valor intrínseco e de dignidade própria, vedado o seu tratamento como coisa;

II - Participação Comunitária: é garantida a participação da comunidade, diretamente ou por meio de suas organizações comunitárias, na formulação da política municipal de atendimento aos direitos animais, bem como no estabelecimento e implementação dos respectivos programas;

III - Educação Animalista: o atendimento e o respeito aos direitos animais devem ser implementados por meio da inclusão do tema nos currículos escolares e por campanhas educativas, utilizando-se os meios de comunicação adequados, nas escolas, associações de bairro, canais oficiais de comunicação do Governo Municipal e em outros espaços comunitários, que propiciem a assimilação pelo público em geral acerca de:

a) adoção ética e responsável de animais de estimação;

b) existência da consciência e da senciência animal;

c) sofrimento animal; e

d) enaltecimento das práticas de vivência e convivência mais éticas, pacíficas e solidárias, dentro de uma perspectiva multiespecífica, zoopolítica e não-especista;

IV - Cidadania Animal: os interesses dos animais, especialmente aqueles que habitam as cidades, devem sempre ser levados em consideração nas leis municipais que possam impactá-los;

V - Substituição: sempre devem prevalecer os métodos alternativos disponíveis que substituam a utilização de animais para fins humanos.

Art. 3º São vedadas todas as práticas que submetam os animais à crueldade ou que comprometam a sua dignidade individual, competindo à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público, zelar pela efetivação dos seus direitos.

Art. 4º Para os fins desta lei, os animais são reconhecidos como seres conscientes e sencientes e dotados de dignidade própria, sujeitos despersonificados de direito, fazendo jus à tutela jurisdicional, individual ou coletiva, em caso de violação de seus direitos.

Art. 5º Todos os animais abrangidos por esta lei têm os seguintes direitos, dentre outros previstos na legislação:

I - respeito à vida, à dignidade individual e à integridade de suas existências, física, moral, emocional e psíquica;

II - alimentação e dessedentação adequadas;

III - abrigo adequado, salubre e higiênico, capaz de protegê-los de chuva, vento, frio, sol e calor, com acesso a espaço suficiente para que possa exercer seu comportamento natural;

IV - saúde, inclusive pelo acompanhamento médico-veterinário periódico e preventivo e pelo tratamento curativo imediato em caso de doença, ferimento, maus-tratos ou danos psicológicos;

V - limitação de jornada de trabalho, repouso reparador e inatividade por tempo de serviço, no caso daqueles utilizados para trabalhos;

VI - destinação digna, respeitosa e adequada de seus restos mortais, vedado serem dispensados no lixo;

VII - meio ambiente ecologicamente equilibrado;

VIII - acesso à justiça, para prevenção e/ou reparação de danos materiais, existenciais e morais e aos seus direitos individuais e coletivos.

Parágrafo único. No caso dos animais, de quaisquer espécies, considerados de estimação, as famílias tutoras, a comunidade e o Poder Público empregarão todos os meios legítimos e adequados para a colocação daqueles abandonados em famílias substitutas ou, no caso dos comunitários, garantir-lhes alimentação, abrigo e tratamento médico-veterinário.

Art. 6º Leis específicas instituirão:

I - o Código Municipal de Proteção e Convivência com Animais, estabelecendo o ordenamento de atendimento aos direitos animais, observados os princípios, direitos e demais termos da presente lei;

II - o Conselho Municipal dos Direitos Animais, órgão deliberativo e controlador das ações da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas; e

III - o Fundo Municipal dos Direitos Animais, vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos Animais, destinado, exclusivamente, a custear a implementação da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais, o qual receberá, dentre outras receitas, as multas aplicadas pela fiscalização municipal aos responsáveis por infrações administrativas contra a fauna e os direitos animais.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

                  Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV



justificativa

Os animais desempenham um papel fundamental em nossa sociedade, não apenas como fonte de companhia e afeto, mas também como seres sencientes que merecem respeito e proteção. Reconhecendo a importância de promover o bem-estar animal e garantir o respeito aos seus direitos, apresentamos este anteprojeto de Lei que visa instituir a Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais.

A proteção dos direitos animais é uma questão ética e moral que reflete os valores fundamentais de nossa sociedade. O tratamento humano dos animais é um indicador importante do nosso compromisso com a compaixão e a justiça. Ao garantir a proteção dos direitos dos animais, estamos promovendo valores de empatia e respeito.

A implementação de uma política de proteção e atendimento aos direitos animais visa assegurar o bem-estar físico e psicológico dos animais. Isso inclui a prevenção da crueldade, o combate ao abandono de animais, a promoção da adoção responsável, a regulamentação do comércio de animais e a criação de padrões para abrigos e cuidados veterinários adequados.

A relação entre o bem-estar animal e a saúde pública não pode ser subestimada. Animais saudáveis e bem cuidados são menos propensos a transmitir doenças aos seres humanos. Além disso, a existência de políticas de proteção animal pode reduzir o número de animais abandonados e, portanto, a carga sobre os abrigos municipais.

Uma política de proteção animal pode ser uma ferramenta eficaz na promoção da educação e da conscientização sobre a importância dos direitos animais. Ela pode ajudar a informar a população sobre as necessidades e os cuidados apropriados para os animais de estimação, incentivando a responsabilidade dos proprietários.

Para muitas cidades, o turismo é uma fonte significativa de receita. Uma política de proteção animal demonstra o compromisso de uma comunidade com a ética e o bem-estar, atraindo visitantes que buscam destinos que compartilham esses valores.

A implementação de uma política municipal de proteção animal é uma maneira de cumprir esses compromissos.

A instituição da Política Municipal de Proteção e Atendimento aos Direitos Animais é uma medida essencial para garantir que nossa cidade promova a compaixão, a justiça e o bem-estar de todos os seres vivos que nela habitam. Este anteprojeto de Lei reflete nossos valores éticos, protege a saúde pública e fortalece nossa comunidade como um lugar acolhedor e responsável para todos, humanos e animais.

Assim, peço o apoio aos meus pares, Vereadores e Vereadoras desta Casa para aprovação deste importante anteprojeto de Lei.





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