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materia nº 479/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 479 / 2023
Date 2023-10-31
EmentaESTABELECE A POLÍTICA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id128120

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-04 Aprovado — —
2023-11-24 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 28/11/2023
2023-11-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T12:09:42.504266-03:00 Aprovado p/unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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anteprojeto de lei nº _________/2023



Estabelece a política de incentivo à doação de órgãos no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.

Art. 1º No Município de Sete Lagoas, àqueles que se declarem doadores de órgãos em documentos oficiais de identificação, serão garantidos os seguintes direitos:

I - desconto no valor de ingressos para eventos culturais, artísticos ou esportivos que ocorram no Município;

II - acréscimo de um ponto na fase de provas e títulos em qualquer concurso para carreiras do serviço público municipal, de dois pontos quando o concurso for na área da saúde e, em qualquer hipótese, preferência em caso de empate;

III - aos servidores municipais, dispensa da assinatura ou marcação de ponto por cinco dias, independente do prazo determinado por médico para recuperação, quando a doação não resultar de evento morte;

Parágrafo único O desconto a que alude o inciso I do caput deste artigo obedecerá às seguintes regras:

I - será equivalente a 10% (dez por cento) para eventos comuns e a 30% (trinta por cento) quando o evento contar com incentivo fiscal municipal ou for realizado em próprio municipal, fechado ou aberto tais como teatros, praças, parques etc.;

II - não será cumulado com outros benefícios legalmente estipulados tais como a meiaentrada;

III - o organizador do evento pode limitar o número de ingressos disponíveis para doadores a 10% (dez por cento) do total dos ingressos à venda nos eventos comuns e a 20% (vinte por cento) quando o evento contar com incentivo fiscal municipal ou for realizado em próprio municipal, fechado ou aberto tais como teatros, praças, parques etc.

Art. 2º À família que autorizar a retirada de órgãos do munícipe doador serão garantidos os seguintes descontos sobre os valores cobrados pelas respectivas concessionárias:

I - 10% (dez por cento) em serviços funerários e cemiteriais;

II - 20% (vinte por cento) em serviços de cremação.

Art. 3º O desatendimento das obrigações previstas nesta lei acarretará, garantido o processo legal e observada a razoabilidade:

I - advertência, na primeira incidência;

II - multa 

III - cassação da licença ou concessão.

Art. 4º A multa de que trata o inciso II do artigo 3º desta lei, será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

                            Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.







RODRIGO BRAGA DA ROCHA

VEREADOR – PV





                                  JUSTIFICATIVA

A doação de órgãos é um ato por meio do qual podem ser retirados órgãos ou tecidos de uma pessoa viva ou falecida (doadores) para serem utilizados no tratamento de outras pessoas (receptores), com a finalidade de reestabelecer as funções de um órgão ou tecido doente. A doação é um ato muito importante, pois pode salvar vidas.

De um doador é possível obter vários órgãos e tecidos para realização do transplante. Podem ser doados rins, fígado, coração, pulmões, pâncreas, intestino, córneas, valvas cardíacas, pele, ossos e tendões. Com isso, inúmeras pessoas podem ser beneficiadas com os órgãos e tecidos provenientes de um mesmo doador. As doações de órgãos só acontecem após uma série de processos e protocolos de segurança, incluindo o diagnóstico de morte encefálica, a autorização familiar para doação, a avaliação dos órgãos de modo a afastar doenças infecciosas, além da realização de exames de compatibilidade com prováveis receptores.

Na maioria das vezes, o transplante de órgãos pode ser a única esperança de vida ou a oportunidade de um recomeço para as pessoas que precisam da doação. Todos os anos, milhares de vidas são salvas por meio desse gesto.

Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.

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