anteprojeto de lei nº _________/2023
“INSTITUI A ADOÇÃO DO PROTOCOLO DE ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE RACISMO NAS ESCOLAS DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído o Protocolo de Combate ao Racismo nas escolas situadas no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º - Fica estabelecido que todas as escolas públicas e privadas, do ensino básico ao ensino médio, localizadas no Município de Sete Lagoas, são obrigadas a adotar medidas para combater o racismo, promover a igualdade racial e garantir um ambiente educacional seguro e respeitoso.
Art. 3º - Para fins desta lei, considera-se racismo qualquer forma de discriminação racial, incluindo insultos, estereótipos, exclusão social e qualquer ação que promova desigualdades com base na raça que resulte em impactos prejudiciais à integridade e ao desenvolvimento físico ou psicossocial, além de toda ação negligencia.
Art. 4º - Para a implementação das medidas de combate ao racismo, as escolas deverão:
I. Incluir no currículo escolar o ensino da história e cultura afro-brasileira, indígena, assegurando sua abordagem de forma transversal e interdisciplinar, conforme a Lei nº 10.639/2003 e Lei nº 11.645/2008.
II. Elaborar, disponibilizar e distribuir material pedagógico que aborda a história e cultura afro-brasileira e indígena.
III. Promover a formação continuada dos professores e demais profissionais da educação, visando capacitá-los para abordar questões relacionadas ao racismo, identificar e combater práticas discriminatórias, além de desenvolver a consciência crítica dos estudantes em relação à igualdade racial;
IV. Criar espaços de diálogo e reflexão sobre a igualdade racial, promovendo debates, seminários, palestras e outras atividades que envolvam a comunidade escolar e valorizem a diversidade étnico-racial.
V. Estabelecer um canal de denúncias para que estudantes, pais, professores e funcionários possam relatar casos de racismo, assegurando sigilo, investigação adequada e aplicação de medidas disciplinares quando necessário;
VI. Garantir o suporte emocional e psicológico adequado às vítimas de racismo, por meio de profissionais capacitados, como orientadores educacionais, psicólogos e assistentes sociais.
Art. 5º - Fica estabelecido um protocolo de atuação para lidar com casos de racismo nas escolas, composto pelas seguintes diretrizes:
I. Toda manifestação ou suspeita de racismo deve ser identificada e notificada à direção da escola, que deverá encaminhar aos canais de denúncia competentes; ao Conselho Tutelar e ao NAAPA - Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem;
II. A equipe do NAAPA - Núcleo de Apoio e Acompanhamento para a Aprendizagem, poderá acionar as redes de saúde, assistência social, direitos humanos, sistema de justiça e demais membros da rede de garantia de direitos da criança e do adolescente
III. Para fins de acompanhamento, cabe ao coordenador do NAAPA consolidar os dados de alerta, promover estratégias territoriais integradas com o Comitê Gestor Regional da Primeira Infância e disponibilizar os dados de alerta.
IV. O acolhimento da vítima será realizado pelo Conselho Tutelar em conjunto com à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
V. A apuração da denúncia será realizada pelos órgãos municipais competentes.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por realizar campanhas educativas anuais voltadas para o combate ao racismo, visando sensibilizar a comunidade escolar e promover a cultura de respeito, igualdade e valorização da diversidade;
Art. 7º - Fica criado o Comitê de Apuração, que terá por objetivo fiscalizar se as medidas desta lei estão sendo adotadas nas escolas do Município de Sete Lagoas.
Parágrafo único: O Comitê será composto por membros indicados do Ministério Público, da Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, membros da Ordem dos Advogados do Brasil, membros dos Movimentos Negros e representantes da sociedade civil.
Art. 8º - Fica criado o selo “Escola Antirracista” que deverá ser concedido à unidade educacional que implantar todas as medidas previstas por esta Lei.
§1º - O selo “Escola Antirracista” deverá ser emitido pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
§2º - O selo terá validade anual e o equipamento deverá ser reavaliado periodicamente.
§ 3º O órgão ou departamento responsável pela emissão do selo “Escola Antirracista” deverá disponibilizar em seu site eletrônico e no site da Prefeitura do Município de Sete Lagoas, a relação das unidades certificadas.
Art. 9º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 31 de outubro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente anteprojeto de lei objetiva instituir no Município de Sete Lagoas, diretrizes para Política Municipal de atendimento às crianças e adolescentes vítimas de racismo e nas escolas no território da Cidade de Sete Lagoas.
Para combater todas as formas de discriminação é preciso ter instrumentos normativos que tragam consequências concretas para os infratores.
A educação, enquanto formadora de caráter, possui um papel fundamental na busca por meios de fazer com que alunos, professores, pais e a escola como um todo compreendam melhor sobre o assunto étnico-racial, visando a conhecer as causas e as consequências sobre tudo que permeia o combate ao racismo.
Entre as estratégias utilizadas para estimular atitudes mais inclusivas e o respeito às diferenças, destacam-se debates, brincadeiras, histórias com bonecos, o reconhecimento de situações discriminatórias, bem como a incorporação de narrativas que tragam os negros como protagonistas.
O racismo acontece porque a escola é um ambiente em que crianças e adolescentes exercem e sofrem uma enorme pressão dos pares por aceitação e popularidade, tornando-se um ambiente propício para o preconceito e a discriminação.
Considerar a diversidade presente no ambiente escolar e utilizá-la como forma integradora, encorajando a participação de todos. Fazer uma leitura crítica da História Brasileira, mediante a qual seja possível mostrar a contribuição de diferentes grupos na construção de nosso país.
Assim, submeto este Anteprojeto de lei para análise e aprovação.