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materia nº 482/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 482 / 2023
Date 2023-11-06
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE HORTAS EDUCATIVAS” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id128170

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-12 Retirada — RETIRADO DE PAUTA PELA AUSENCIA DO AUTOR
2023-11-24 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº41 DE 28/11/2023
2023-11-17 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-14 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023



ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROGRAMA DE HORTAS EDUCATIVAS” NO AMBIENTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do Programa de Hortas Educativas no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas.

Art. 2º Hortas educativas consistem em espaços de conhecimento que promovem a educação ambiental e nutricional, incentivam o consumo de alimentos saudáveis e à agricultura orgânica.

Art. 3º As hortas educativas poderão ser implantadas em escolas, creches, demais instituições de ensino, entre outros locais a serem previamente definidos pelo poder público municipal

Art. 4º O presente programa tem por objetivo instruir os estudantes do Município de Sete Lagoas, sobre a importância da produção de hortas como instrumento de produção de alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e forma de geração de renda e emprego. 

Art. 5º As hortas serão compostas por canteiros de cultivo de hortaliças, ervas medicinais, plantas ornamentais, entre outros, de acordo com a finalidade educativa ou comunitária definida para cada espaço.

Art. 6º Ficará à critério das escolas e instituições de ensino implementarem as hortas educativas no ambiente escolar de acordo com o espaço físico disponível e demais peculiaridades de cada instituição de ensino.

Art. 7º Para a implementação do programa poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas e contará com o apoio das escolas, instituições de ensino, alunos e familiares. 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.



Sete Lagoas, 06 de novembro de 2023.













JUSTIFICATIVA



Hortas educativas consistem em espaços de conhecimento que promovem a educação ambiental e nutricional,  incentivam o consumo de alimentos saudáveis e a agricultura orgânica e, portanto, podem ser implantadas em escolas, creches, demais instituições de ensino, entre outros locais a serem previamente definidos pelo poder público municipal. 

Neste contexto a presente proposição estabelece diretrizes para criação de um Programa de Hortas Educativas no Ambiente Escolar no Município de Sete Lagoas, como mecanismo de promoção da educação ambiental e nutricional, e incentivo ao consumo de alimentos saudáveis e à agricultura orgânica.

Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.



Sete Lagoas, 06 de novembro de 2023.











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