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ANTEPROJETO DE LEI Nº _____/2023
ESTABELECE DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DO “PROJETO DE INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS”, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO N. 5.246 DE 07 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para criação do “Projeto de Incentivo à Produção de Hortas Comunitárias” em consonância com o disposto no Decreto n. 5.246/2015.
Art. 2º O objetivo do projeto é incentivar a produção de hortas comunitárias como mecanismo de produção de alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e forma de geração de renda para as famílias envolvidas, gerando impactos positivos ao desenvolvimento econômico local.
Art. 3º O projeto tem por meta divulgar o programa de produção de hortas comunitárias no município e contará com o apoio de entidades da sociedade civil e, sendo possível, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, órgão responsável pela inscrição dos interessados nos termos do art. 5º do Decreto n. 5.246/2015.
Art. 4º São ações do “Projeto de Incentivo à Produção de Hortas Comunitárias”:
I – divulgação do Programa de Horta Comunitária vigente no município e regulamentado pelo Decreto n. 5.246/2015;
II – promoção de ações educativas sobre a importância das hortas comunitárias no município;
V - incentivo à participação das famílias que atendem aos requisitos previstos no Decreto n. 5.246/2015.
Art. 5º Para a implementação do projeto poderão ser celebrados convênios, acordos e parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, 06 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição estabelece diretrizes para criação de um projeto de incentivo à produção de hortas comunitárias, como mecanismo de divulgação do programa de hortas comunitárias previsto no Decreto n. 5.246/2015.
Pretende-se estimular a adesão e criação do programa de hortas comunitárias no município, tendo em vista à importância deste programa como mecanismo de produção de alimentos de qualidade, isentos de agrotóxico, e fator de contribuição para o desenvolvimento local, geração de renda e emprego para as famílias envolvidas.
Portanto, diante da relevância do tema e constitucionalidade da matéria, requeiro o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto.
Sete Lagoas, 06 de novembro de 2023.
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