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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _____/2023
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO AO DESCARTE CORRETO DO LIXO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°- Fica instituído o dia Municipal da conscientização ao descarte correto do lixo eletrônico a ser celebrado no dia 14 de outubro de cada ano.
Art. 2°- Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha
1º Vice-Presidente
Janderson de Avelar Oliveira
2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza
1º Secretário
Marli Aparecida Barbosa
2ª Secretária
JUSTIFICATIVA
Nobres colegas,
A presente proposição é oriunda de anteprojeto de lei do Parlamento Jovem de autoria da vereadora jovem, Giovana de Paula Prates e tem como objetivo instituir o dia Municipal da conscientização ao descarte correto do lixo eletrônico. Em sua justificativa argui a jovem vereadora que a sua proposta “será de importância para toda a população sete-lagoana, levando em consideração que o descarte incorreto de materiais eletrônicos vem se fazendo muito presente na nossa cidade. A Lei nº 9.600/2023, recém aprovada, originária do projeto de Lei de Vereador desta Casa, que instituiu a “Semana de Conscientização sobre o Lixo Eletrônico (Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrônicos) no Município de Sete Lagoas”, o que já é um avanço.
No dia 14 de outubro é comemorado o dia mundial do lixo eletrônico.
Contudo, é necessário ter um dia municipal, destinado a conscientização ao descarte correto do lixo eletrônico, para lembrar que esses equipamentos possuem diversos componentes tóxicos em suas estruturas, que se descartados de maneira irresponsável podem vir a contaminar o solo e o lençol freático, colocando em risco a saúde pública. A data proposta servirá para conscientizar os cidadãos sobre a importância do cuidado ao descartar seus objetos eletrônicos para que o façam sem prejudicar o meio ambiente e consequentemente a população deste Município.”
Pelo exposto, diante da relevância dessa proposição, solicito o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 07de novembro de 2023.
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
Presidente
Rodrigo Braga da Rocha Janderson de Avelar Oliveira
1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente
Ivan Luiz de Souza Marli Aparecida Barbosa
1º Secretário 2ª Secretária
Originário do Anteprojeto de Lei de autoria da Vereadora Jovem Giovana de Paula Prates
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