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materia nº 3287/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3287 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaREQUER QUE SEJA DISPONIBILIZADO AO VEREADOR SOLICITANTE TODOS OS RELATÓRIOS CIRCUNSTANCIADOS DAS VIAGENS QUE ENSEJARAM O PAGAMENTO DE DIÁRIAS DE VIAGEM NO ANO DE 2023.
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REQUERIMENTO /2023

Exmo. Sr. Presidente,



	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, no prazo de 5 dias, que seja disponibilizado ao Vereador solicitante todos os relatórios circunstanciados das viagens que ensejaram o pagamento de diárias de viagem no ano de 2023. Além disso, requer cópia de todos os formulários e comprovantes específicos relativos as atividades exercidas na viagem, conforme determina a Resolução nº 1.099/2014. Requer, também, todas as autorizações do Controlador Interno e dos demais funcionários responsáveis pelas autorizações de pagamento destas despesas.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente, sobre todas as diárias pagas, com os horários de saída e de chegada, aprovação dos formulários e comprovantes das atividades exercidas nas viagens, conforme previsão na Resolução nº 1.099/2014. 



Sala de Sessões, 06 de novembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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