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materia nº 470/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 470 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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PROJETO DE LEI Nº ____/2023



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 



Art. 1º - Fica determinada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurante e em outros locais que realizem eventos. 

Art. 2º - No crachá de identificação deverão conter os seguintes dados dos profissionais: 

I - Nome completo, em letra legível, do funcionário; 

II - Foto do funcionário; 

III - Cargo que ocupa na empresa; 

IV - Nome da empresa responsável pelos funcionários, se terceirizada. 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

















 











JUSTIFICATIVA 





Na observância da presente propositura por ora apresentada, tem por objetivo o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos. 

Torna-se extremamente necessária o uso de crachá de identificação dos seguranças de casas noturnas, bares, restaurantes, para que todos visualizem de forma clara e fácil quem são os referidos, facilitando o desempenho do trabalho dos mesmos.   

Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. 



Sete Lagoas, 07 de novembro de 2023.













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