| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 470 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
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PROJETO DE LEI Nº ____/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE PERMITA A VISUALIZAÇÃO DE NOME, FUNÇÃO E FOTO DOS PROFISSIONAIS QUE PRESTAM SERVIÇOS COMO SEGURANÇAS EM CASAS NOTURNAS, BARES, RESTAURANTES E OUTROS LOCAIS QUE REALIZEM EVENTOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. Art. 1º - Fica determinada, no âmbito do Município de Sete Lagoas, a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurante e em outros locais que realizem eventos. Art. 2º - No crachá de identificação deverão conter os seguintes dados dos profissionais: I - Nome completo, em letra legível, do funcionário; II - Foto do funcionário; III - Cargo que ocupa na empresa; IV - Nome da empresa responsável pelos funcionários, se terceirizada. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Na observância da presente propositura por ora apresentada, tem por objetivo o uso de crachá de identificação que permita a visualização de nome, função e foto dos funcionários que prestam serviços como segurança em casas noturnas, bares, restaurantes e outros locais que realizem eventos. Torna-se extremamente necessária o uso de crachá de identificação dos seguranças de casas noturnas, bares, restaurantes, para que todos visualizem de forma clara e fácil quem são os referidos, facilitando o desempenho do trabalho dos mesmos. Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. Sete Lagoas, 07 de novembro de 2023.