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materia nº 484/2023

Tipo Anteprojeto de Lei
Número / Ano 484 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaASSEGURA AOS DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER O DIREITO AO TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
native_id128225

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-22 Redação final enviada ao Executivo — 22/11/2023 - ENVIADO AO EXECUTIVO.
2023-11-16 INCLUÍDO EM TURNO ÚNICO NA ORDEM DO DIA U REUNIÃO ORDINÁRIA Nº40 DE 21/11/2023
2023-11-10 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-07 EM ANÁLISE — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-21T13:52:53.570894-03:00 Aprovado p/unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara
SETE LAGOAS
ANTEPROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 424 /2023
ASSEGURA AOS DIAGNOSTICADOS
COM CÂNCER O DIREITO AO
TRANSPORTE PÚBLICO GRATUITO
NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º- Será garantido por direito ao paciente de oncologia que esteja
passando pelo tratamento a gratuidade no transporte público no Município e de seu
acompanhante, desde que seja provada a dependência do indivíduo.
Art. 2º- O requerimento para a aquisição do direito garantido no artigo
anterior deve ser feito no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS,
mediante comprovação de incapacidade financeira.
$ Único: a incapacidade financeira será comprovada mediante a apresentação de
contracheque, com renda mensal correspondente-ao valor de até 2 (dois) salários
mínimos, extratos bancários, comprovantes de despesas, entre outros.
Art. 3º- Essa lei entra emVigor na data de publicação.
Sala das sessões, 07 de rover - >
mm A
Caio Lucius Vatáce á ERA Oliveira Silva
/ Presidente
EO É Braga da Rocfá
1º Vice- Presidente
q CS
2º Vice; residente
nd
Ivan Lúik de Souza
1º Secretário
/ a
Marli Apasadr Barbosa”
2º Secretária
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o R. Domingos L'Ouverture, 355. São Geraldo
e) 313779-6500 E) stendimentoncamarasetemg gov.br 8) vawwicamarasete. mg govbr Sete Lagoas/MG - CEP: 5570077
Fo A Câmara
e Municipal de
; * SETE LAGOAS
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto é oriundo do anteprojeto de lei de autoria da
vereadora jovem Julieny Alves dos Santos, que diante fez a proposição
Em razão da necessidade de conceder aos pacientes, portadores de doenças
cancerígenas, o direito ao transporte público gratuito, que argumenta o
seguinte em sua justificativa: “...visto que esses pacientes, passam por
diversas dificuldades ao lidar com uma doença que tem grande impacto
físico, quanto emocional. Muitos tem baixa capacidade financeira, razão
pela qual há a necessidade de assegurar a eles e a seus acompanhantes o
direito de se locomover gratuitamente a fim de garantir seu direito ao acesso
à saúde de qualidade de forma plena. /
Sala das Sessões, 07% Serio é 2023...
Caio Lucius Valace de Oliveira Silva
“Presidente
' E j OE
Marli Apare: 4 Éáibosa
2? Secretária
Originário do anteprojeto de lei da vereadora jovem Julieny Alves dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
o R. Domingos L'Ouverture, 355, São Geraldo
6) 513779-6300 (53) atendimentogcamarasete mg.gov.br [(5) wma camarasete.mg.gov.br sete Lagoas/MG - CEP: 55700477

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