| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 3290 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | REQUERIMENTO PARA QUE SEJA DISPONIBILIZADO AO VEREADOR CÓPIA DE TODOS OS OFÍCIOS PROTOCOLADOS SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA PASSAR OS VÍDEOS NAS REUNIÕES PLENÁRIAS, DE ACORDO COM A PREVISÃO DA PORTARIA Nº 10/2017 E A RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE. |
| native_id | 128226 |
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REQUERIMENTO ___________/2023 Exmo. Sr. Presidente, O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, no prazo de 5 dias, que seja disponibilizado ao Vereador cópia de todos os ofícios protocolados solicitando autorização para passar os vídeos nas reuniões plenárias, de acordo com a previsão da portaria nº 10/2017 e a respectiva autorização da Secretaria Especial de Comunicação ou órgão equivalente. JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal. Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente, sobre a cópia de todos os pedidos para passarem alguma mídia em plenário e a respectiva resposta para confrontar se o órgão competente está cumprindo o que determina a legislação em vigor. Sala de Sessões, 07 de novembro de 2023. IVSON GOMES DE CASTRO VEREADOR