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materia nº 3291/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3291 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaQUE SEJA DISPONIBILIZADO AO VEREADOR CÓPIA DO OFÍCIO OU REQUERIMENTO DO VEREADOR IVAN LUIZ DE SOUZA, COM O RESPECTIVO PROTOCOLO, SOLICITANDO A CÓPIA DO ATESTADO MÉDICO QUE ESTAVA EM ANEXO NOS REQUERIMENTOS Nº 283 E 288, OBJETO DE SOLICITAÇÃO DO REQUERIMENTO Nº 3.260/2023, DE AUTORIA DO SUBSCREVENTE.
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Autoria

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REQUERIMENTO ___________/2023

Exmo. Sr. Presidente,



	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, no prazo de 5 dias, que seja disponibilizado ao Vereador cópia do ofício ou requerimento do Vereador Ivan Luiz de Souza, com o respectivo protocolo, solicitando a cópia do atestado médico que estava em anexo nos requerimentos nº 283 e 288, objeto de solicitação do Requerimento nº 3.260/2023, de autoria do subscrevente.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente, sobre a forma que o Vereador Ivan Luiz de Souza obteve acesso a um documento que possui, em tese, caráter sigiloso, sendo que este vereador uma certidão do presidente e o documento que foi juntado na CPI foi com o atestado médico.



Sala de Sessões, 06 de novembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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