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materia nº 3292/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 3292 / 2023
Date 2023-11-07
EmentaREQUERIMENTO PARA QUE SEJA FORNECIDA CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 19/2023, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2023, CUJO OBJETO DO CERTAME É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRANSMISSÃO DOS EVENTOS SST (SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO) DO E-SOCIAL, INCLUINDO LAUDOS E ATESTADOS PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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REQUERIMENTO ___________/2023

Exmo. Sr. Presidente,



	O Vereador que este subscreve, requer, CONFORME ARTIGO 201 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO, no prazo de 5 dias, que seja fornecida cópia integral do processo licitatório nº 19/2023, pregão eletrônico nº 11/2023, cujo objeto do certame é a contratação de empresa especializada para implantação, acompanhamento e transmissão dos eventos SST (saúde e segurança do trabalho) do e-social, incluindo laudos e atestados para atendimento as necessidades da Câmara Municipal de Sete Lagoas.



JUSTIFICATIVA: Tal pedido visa assegurar que a função fiscalizadora do Vereador seja respeitada, conforme previsão no Regimento Interno desta Casa, de Leis Municipais e Federais, pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Os requerimentos são proposições que impliquem decisão ou resposta. Portanto, a solicitação presente pretende obter uma resposta, por parte do Presidente, para que disponibilize cópia do processo licitatório solicitado, tendo em vista que ele não está disponível na integralidade no sistema da Câmara, somente a parte externa do procedimento.



Sala de Sessões, 07 de novembro de 2023.



IVSON GOMES DE CASTRO

VEREADOR

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