PROJETO DE LEI Nº ____/2023
ALTERA A LEI Nº 8.233, DE 21 DE MARÇO DE 2013, QUE INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS COMO ÓRGÃO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS, A FIM DE POSSIBILITAR A BUSCA DE DOCUMENTOS PELO NÚMERO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º. A Lei nº 8.233, de 21 de março de 2013, passa a vigorar acrescidas dos seguintes artigos Art. 2º-A, Art. 2º-B e Art. 2º-C.
“Art. 2-A. Serão publicadas no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas":
I - as Leis e demais atos resultantes do processo legislativo previsto na Lei Orgânica do Município;
II - os Decretos baixados pelo Prefeito Municipal;
III - os atos oficiais, normativos e demais atos administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Sete Lagoas, excetuados os de caráter interno;
IV - outros atos cuja publicação no veículo oficial de publicação do Município seja determinada por Lei.
§ 1º Faculta-se ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo, sempre que julgarem convenientes, fazer publicar também no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas", de forma simultânea, as matérias que devam ser publicadas em jornais ou periódicos de circulação local ou nacional, para a garantia do princípio da ampla publicidade.
§ 2º Poderão, ainda, ser publicadas:
I - matérias de caráter legal ou regulamentar de interesse da comunidade, oriundas de entidades de direito público;
II - programas e campanhas institucionais, de evidente interesse público, relativas à educação, saúde, desenvolvimento econômico, esportes, cultura, lazer, obras, serviços, festividades municipais e outros eventos públicos e/ou de orientação comunitária.
§ 3º É expressamente vedada a veiculação de publicidade ou propaganda comercial no "Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas", bem como a sua comercialização, a qualquer título.”
“Art. 2º- B. Os atos oficiais, especialmente aqueles de natureza não normativa, que não requeiram publicação integral obrigatória devem ser publicados em resumo ou extrato, restringindo-se aos elementos necessários à sua identificação.
Parágrafo Único - Incluem-se entre os atos a que se refere este artigo:
I - atas e decisões de órgãos colegiados dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - pautas;
III - editais, avisos e comunicados;
IV - contratos, convênios, aditivos e distratos;
V - despachos de autoridades administrativas, relacionados a interesses individuais;
VI - atos oficiais que autorizem, permitam ou concedam a execução de serviços por terceiros.
“Art. 2º-C. A busca e acesso aos documentos mencionados nos artigos 2º-A e 2º-B, por meio do número do ato, deverão estar disponíveis na página de publicação do “Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas”.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
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https://www.imprensaoficial.com.br/downloads/pdf/ManualDeNormasDePublicacao.pdf
JUSTIFICATIVA
Atualmente a população encontra dificuldades em localizar documentos legais específicos, como projetos de lei e decretos, uma vez que a busca está restrita à data da publicação, ao órgão, à unidade (secretarias, diretoria, controladoria, etc.) ao tipo de documento (não ao número), ao número do diário e Palavra-chave.
O presente projeto de lei, tem como objetivo de otimizar o site para melhor acessibilidade.
Considerando que em diversos documentos oficiais da prefeitura, quando necessário, para fundamentar seu conteúdo, menciona-se apenas a numeração oficial do documento legal (número do decreto e número da legislação).
Logo, quem recebe ou precisa consultar a normativa indicada, não consegue obter sucesso.
Com o advento da tecnologia e a crescente demanda por informações públicas, é imperativo que os órgãos governamentais adotem medidas que facilitem o acesso às informações de interesse público.
Disponibilizar a busca por documentos utilizando o número do ato proporcionará aos cidadãos uma forma mais eficiente de encontrar as informações desejadas.
Desta forma, a alteração proposta permitirá que os cidadãos, órgãos de controle e interessados em geral possam rapidamente localizar documentos específicos no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas, ampliando a transparência das ações governamentais, facilitando o exercício da cidadania.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste projeto de lei, que contribuirá para uma gestão mais transparente e acessível aos cidadãos.
Sete Lagoas, 07 de novembro de 2023.