PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
PROJETO DE LEI Nº /2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, de caráter consultivo e deliberativo, competindo-lhe a promoção, o incentivo, o acompanhamento, a avaliação, a fiscalização e a revisão de planos, programas e projetos relativos à política municipal LGBTQIAPN+, vinculado à Secretaria Municipal Assistência Social e Direitos Humanos.
Parágrafo único. A sigla LGBTQIAPN+ refere-se às pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros e Travestis, Queer, Intersexo, Assexual e outros (+).
Art. 2º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ tem por objetivo atuar na promoção da cidadania e defesa dos direitos, assim como contribuir no combate à discriminação e violência contra a população LGBTQIAPN+.
Art. 3º Ao Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ compete:
I - colaborar com os órgãos da Administração Municipal, na elaboração de critérios e parâmetros de ações governamentais, em níveis setorial e transversal, que visem a assegurar as condições de igualdade, de equidade e de garantia de direitos fundamentais às pessoas LGBTQIAPN+;
II - propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIAPN+;
III - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+;
IV - acompanhar e sugerir ao Poder Executivo Municipal e a Câmara Municipal de Sete Lagoas proposições legislativas que visem assegurar ao ampliar os direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Transgêneros e Travestis, Queer, Intersexo, Assexual e outros e apresentar recomendações sobre as referidas proposições;
V - promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIAPN+;
VI - apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIAPN+;
VII - propor, organizar, acompanhar e realizar cursos, oficinas, palestras de sensibilização, educação e aperfeiçoamento sobre os direitos LGBTQIAPN+, a serem realizados no âmbito municipal;
VIII - manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, incluídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de atuação para a promoção e a defesa dos direitos e das políticas públicas em prol das pessoas LGBTQIAPN+;
IX - receber e analisar representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIAPN+ e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
Art. 4º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, de composição paritária, será composto por 12 (doze) membros efetivos e respectivos suplentes, assim constituído:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Transporte;
V - 01 (um) representante da Secretaria de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social;
VI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Mulher;
VII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/SL;
VIII - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME/SL;
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;
X - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR;
XI - 01 (um) representante de movimentos coletivos LGBTQIAPN+;
XII - 01 (um) representante de entidades da sociedade civil que atuem na promoção dos direitos das pessoas LGBTQIAPN+.
§ 1º Os representantes das Secretarias Municipais citados neste artigo, ou de outros órgãos municipais que porventura vierem a substituí-las, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 2º O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ deverá ser composto por, no mínimo, 10% (dez por cento) de pessoas transsexuais.
§ 3º No mínimo 20% (vinte por cento) dos membros da sociedade civil representantes do segmento LGBTQIAPN+ devem ser autodeclarados negros ou pardos.
§ 4º Os demais representantes do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ deverão ter vínculo com os respectivos órgãos ou entidades descritos neste artigo e serão indicados pela direção máxima destes, sendo que, na hipótese de haver a indicação de mais de um representante de cada segmento, este será escolhido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal entre os indicados.
§ 5º As entidades referidas neste artigo deverão indicar seus representantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da convocação da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, sendo que findo o prazo de convocação e não havendo a indicação, caberá a SMASDH realizá-la.
Art. 5º Os representantes titulares e suplentes do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, por meio de Decreto, para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
§ 1º A Diretoria do Conselho compõe-se de Presidente, Vice-Presidente e Secretário, eleitos pelos membros do Conselho para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, por indicação da respectiva entidade.
§ 2º O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se serviço público relevante.
§ 3º Os membros do Conselho serão substituídos por falta injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses.
§ 4º Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade participante apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 6º A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ serão disciplinados em Regimento Interno, observando o seguinte:
I - o Plenário é o órgão de decisão máxima do Conselho;
II - as decisões serão tomadas com a aprovação da maioria dos votos dos presentes, com as sessões se realizando com o “quórum” mínimo de 2/3 (dois terços) dos membros;
III - as sessões ordinárias do Conselho serão realizadas 06 (seis) vezes ao ano e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros;
IV - cada membro do Conselho terá direito a um único voto na sessão plenária.
Parágrafo único. O Conselho poderá adotar estratégias para realização das sessões por vias não usuais, utilizando-se de ferramentas virtuais ou outros instrumentos de comunicação acessíveis.
Art. 7º A Secretaria Municipal Assistência Social e Direitos Humanos prestará apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Conselho.
Art. 8º Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos.
Art. 9º As Resoluções do Conselho, bem como os temas tratados em plenário, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS
MENSAGEM Nº 94/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar à apreciação dessa Douta Casa Legislativa a apensa propositura, que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+ no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.”
Inicialmente ressalto que a presente proposição teve como base as sugestões apresentadas pelo nobre e ilustre Vereador Rodrigo Braga da Rocha, por meio do Anteprojeto de Lei nº 148/2020.
O Conselho Municipal de Políticas LGBTQIAPN+, órgão colegiado, autônomo e permanente, de caráter consultivo e propositivo, tem por objetivos atuar na promoção da cidadania e na defesa dos direitos da população LGBTQIAPN+, bem como contribuir para a construção de uma cidade mais segura e plural. Caracteriza-se, portanto, em um importante instrumento para garantir a participação social e a criação/manutenção das políticas públicas LGBTQIAPN+ de maneira democrática.
A criação do referido Conselho visa instituir um espaço permanente de debate e proposição de políticas públicas municipais, com vistas a tratar das necessidades e direitos da parcela da população, representada pelo segmento LGBTQIAPN+ no município.
Essa iniciativa representa um passo importante na conquista da plenitude da cidadania para esta parcela da população local, em um momento em que tais questões estão sendo discutidas globalmente, de maneira ampla, e transparente nos principais países do mundo, e, principalmente, ganhando ênfase no governo federal na ampliação das políticas públicas para atender a este segmento.
Cabe destacar, assim, que o conhecimento dos direitos da pessoa LGBTQIAPN+, na sua singularidade, pressupõe o reconhecimento dos Direitos da Pessoa Humana, como bem expressa a Declaração Universal dos Direitos Humanos, sendo de fundamental importância para o aperfeiçoamento da democracia e de suas instituições, eliminar toda e qualquer forma de preconceito e discriminação para com essa parcela da população, que vem buscando seu reconhecimento ao longo dos anos.
Diante a importância desse instrumento para nosso Município, é que esperamos seja a presente proposição apreciada e aprovada pelos nobres edis, e ao ensejo manifestamos nossos votos de estima e consideração.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 26 de outubro de 2023.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal