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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ______/2023
ALTERA A LEI Nº 9.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO MENOR - PAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
Art. 1º Altera-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.631, de 11 de outubro de 2023, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
Parágrafo único: Poderão ser distribuídos por meio do Programa instituído por esta Lei outros produtos alimentícios para prevenir às carências nutricionais e à desnutrição infantil, de acordo com as recomendações técnicas das Secretarias Municipais responsáveis
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas/MG, 8 de novembro de 2023.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa altera a Lei 9.631/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO MENOR - PAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 2º, para que, de acordo com as recomendações técnicas das Secretárias, o Poder Executivo possa incluir, acrescentar, substituir os produtos alimentícios, desde que cumpra a finalidade de prevenir às carências nutricionais e à desnutrição infantil. Portanto, a referida emenda proporciona maior autonomia ao Poder Executivo, para implantar e/ou manter atualizado o PAM – Programa de Alimentação ao Menor.
Ante ao exposto, espero o apoio de Vossas Excelências na sua análise e consideração, bem como aprovação desta proposição.
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