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materia nº 478/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 2023
Date 2023-11-08
EmentaALTERA A LEI Nº 9.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO MENOR - PAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS (VEJA SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSORIOS).
native_id128253

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-26 Arquivado Na Secretaria — —
2024-12-16 INSTRUÍDO PELA CLJ — —
2024-12-16 Aguardando Parecer — —
2024-11-05 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 80ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 05/11/2024
2024-11-05 Aguardando Parecer — —
2024-08-27 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 70ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CLJ DE 27/08/2024
2024-08-06 Aguardando Parecer — —
2024-08-06 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2024-03-14 EM ANÁLISE — EM ANÁLISE SUBSTITUTIVO 01
2024-03-14 EM ANÁLISE — PROTOCOLADO SUBSTITUTIVO 01
2024-03-13 PEDIDO DE VISTA — PEDIDO DE VISTA NA 48ª REUNIÃO DA CLJ DO DIA 12/03/2024
2023-12-04 Aguardando Parecer — —
2023-12-01 INSTRUÍDO PELA PROCURADORIA — —
2023-11-21 EM ANÁLISE — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA ______/2023

ALTERA A LEI Nº 9.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO MENOR - PAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Altera-se o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.631, de 11 de outubro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

Parágrafo único: Poderão ser distribuídos por meio do Programa instituído por esta Lei outros produtos alimentícios para prevenir às carências nutricionais e à desnutrição infantil, de acordo com as recomendações técnicas das Secretarias Municipais responsáveis 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sete Lagoas/MG, 8 de novembro de 2023.





















JUSTIFICATIVA



A presente proposição visa altera a Lei 9.631/2023, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO MENOR - PAM NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”, com a finalidade de alterar o parágrafo único do art. 2º, para que, de acordo com as recomendações técnicas das Secretárias, o Poder Executivo possa incluir, acrescentar, substituir os produtos alimentícios, desde que cumpra a finalidade de prevenir às carências nutricionais e à desnutrição infantil. Portanto, a referida emenda proporciona maior autonomia ao Poder Executivo, para implantar e/ou manter atualizado o PAM – Programa de Alimentação ao Menor.



Ante ao exposto, espero o apoio de Vossas Excelências na sua análise e consideração, bem como aprovação desta proposição.

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