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REQUERIMENTO N.________2023
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal, de Sete Lagoas – MG
O Vereador que a esta subscreve, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER, após ouvido o Plenário desta Casa e cumpridos os trâmites legais, seja aprovado o presente REQUERIMENTO A SER ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DUÍLIO DE CASTRO, SOLICITANDO AO SETOR COMPETENTE, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, QUE SEJA ENVIADA (1) CÓPIA DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E À CISMISEL – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICORREGIÃO DE SETE LAGOAS; (2) COMPROVANTES DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS/ REPASSES DO ANO DE 2023; BEM COMO (3) INFORMAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS PARCELAS EM ATRASO.
JUSTIFICATIVA
Diante da relevância dos serviços de saúde prestados pela CISMISEL – Consórcio Municipal de Saúde da Microrregião de Sete Lagoas e em exercício à ato de fiscalizar, prerrogativa inerente ao legislador, requeiro o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento.
Sete Lagoas, MG, 09 de novembro de 2023
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