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materia nº 10951/2023

Tipo Pedido de Providência
Número / Ano 10951 / 2023
Date 2023-11-09
EmentaPREJUDICADO PELO PP10544/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR GILSON.
native_id128286

Autoria

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PEDIDO DE PROVIDÊNCIA Nº _____/2023



Excelentíssimos Senhores Vereadores,



Requeiro a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário desta e. Casa e cumpridos os tramites regimentais, seja encaminhado este PEDIDO DE PROVIDÊNCIA ao Prefeito Municipal, Sr. Duílio de Castro Faria, para que tome as medidas cabíveis para fazer a urbanização e regularização fundiária da ocupação do bairro Cidade de Deus, designando serviços de topografia, ligação de água e esgoto, colocação de meios-fios e outros serviços públicos básicos.



JUSTIFICATIVA

O objetivo do presente expediente é que o Executivo Municipal tome providências para realizar a urbanização da área de ocupação do bairro Cidade de Deus. Aquele local precisa de serviços públicos básicos, tais como pavimentação de ruas, colocação de meios fios, instalação de rede de água e esgoto, iluminação pública, regularização fundiária e outros.

Assim sendo, a fim de prover direitos básicos aos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, a Administração Pública deve agir de forma ágil para evitar  prolongamento do sofrimento da população residente naquela área, garantindo a cada morador uma a habitação digna e regular, evitando problemas de segurança pública no futuro.



Sala das Sessões de Sete Lagoas, 07 de novembro de 2023.





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CAIO VALACE

Vereador

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