texto original
#
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
anteprojeto de lei nº _________/2023
Autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1 no Município de Sete Lagoas, e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação do Auxílio Mãe Pâncreas para crianças com Diabetes Mellitus tipo 1 com a finalidade de atender as necessidades diárias destas crianças em condição crônica residentes no Município de Sete Lagoas.
Art. 2º O Auxílio Mãe Pâncreas fica instituído no valor de um salário mínimo mensal, destinado às mães ou responsável legal pelo cuidado das crianças com Diabetes Mellitus tipo 1 com até 12 (doze) anos completos devidamente matriculadas nas escolas da rede pública municipal.
§ 1º O Auxílio de que trata o caput será concedido para famílias com renda per capita mensal de até 3 (três) salários mínimos.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessários.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
Este anteprojeto de Lei visa garantir o direito ao cuidado às crianças com Diabetes Mellitus tipo 1 (DM1) que é a mais comum na infância. Por sua incidência e pelos agravantes decorrentes do diabetes tipo 1, é considerada um grave problema de saúde pública, tanto no âmbito nacional quanto no municipal.
A terapêutica do DM1 afeta sobremaneira a condição da criança e de sua família, por exigir mudanças de hábitos alimentares e cuidados rigorosos para manter o controle glicêmico, que é feito por meio de procedimento dolorosos, como a glicosimetria e a insulinoterapia.
Cuidar da criança diabética, geralmente, é papel da mãe, que se desdobra em atenção para controlar alimentação, estimular a atividade física e controlar a glicemia, com idas e vindas ao médico e com as hospitalizações, por vezes, prolongadas, além de oferecer o suporte emocional à criança.
Assim, a mãe passa a viver fundamentalmente para atender às necessidades da criança. Além disso, quando o diabetes é diagnosticado na primeira infância, o controle glicêmico é uma fonte de angústia para a criança que, a depender da idade, tem compreensão limitada sobre a necessidade de realizar procedimentos dolorosos.
Compreender a vivência da mãe, quando cuida da criança diabética, é uma forma de valorizar as relações no âmbito familiar e contribuir para os cuidados com à criança.
O anteprojeto visa criar o Auxílio Mãe Pâncreas, reconhecendo que a mãe que tem uma criança com DM1, precisa se dedicar integralmente à criança, sendo inclusive impedida na maioria das vezes de trabalhar. Além da dedicação integral destas mães, as crianças com DM1 necessitam de uma alimentação balanceada, equilibrada e diferenciada com baixo teor de açúcares. Este anteprojeto permitirá a melhora na qualidade de vida destas Famílias.
Nestes termos, conto com o apoio dos nobres Pares à presente matéria.
open original →