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anteprojeto de lei nº _________/2023
Dispõe sobre normas para instalação de lixeiras e caixas de resíduos, e dá outras providências.
Art. 1º As lixeiras e caixas de resíduos deverão ser preferencialmente fechadas, para fins de evitar contaminação nas ruas e redes de água.
Art. 2º O Poder Público, ouvidos seus órgãos competentes, definirão por meio de Decreto os critérios para a definição dos locais de colocação das lixeiras referidas no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessárias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de novembro de 2023.
RODRIGO BRAGA DA ROCHA
VEREADOR – PV
justificativa
O presente anteprojeto dispõe sobre normas para instalação de lixeiras e caixas de resíduos no Município.
Pelo anteprojeto ora apresentado, as lixeiras e caixas de resíduos deverão ser preferencialmente fechadas, para fins de evitar contaminação nas ruas e redes de água. Além de preservar o lixo, preserva os entornos dos locais onde o lixo é colocado.
A quantidade de lixo produzida diariamente numa cidade da dimensão de Sete Lagoas é muito grande, além de variada, com material orgânico, reciclável, metais, além de outros já catalogados.
Em razão disso, o anteprojeto remete ao Poder Público, por meio de seus órgãos competentes, definirem os critérios e locais mais adequados para a colocação das lixeiras, já que há órgãos específicos dentro da estrutura da Prefeitura Municipal com conhecimento acumulado e pessoas especializadas no tratamento e acolhimento do lixo.
Diante do exposto, considerando a importância da questão, conto com o apoio dos nobres pares.
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